ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 09-12-2015.
Aos nove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica
Leal, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr.
Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex
Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À
MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 233/15 (Processo
nº 2364/15), de autoria de Alberto Kopittke; o Projeto de Lei do Legislativo nº
271/15 (Processo nº 2786/15), de autoria de Alberto Kopittke, Fernanda
Melchionna e Prof. Alex Fraga; o Projeto de Lei do Legislativo nº 254/15
(Processo nº 2673/15), de autoria de Idenir Cecchim; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 277/15 (Processo nº 2824/15), de autoria de Mendes Ribeiro. Do
EXPEDIENTE, constaram os seguintes Ofícios: s/nº, de Marco Alexandre Almeida,
Coordenador de Filial – GIGOV/PO – GE Governo Porto Alegre/RS; s/nº, do Diário
Oficial da União; s/nº, do Tesouro Nacional; e nº 967/15, de Mariana Xavier
Thedy, Coordenadora de Filial – S.E. – GIGOV/PO – Caixa Econômica Federal. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto e
Márcio Bins Ely. Às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi aprovado Requerimento
de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento da discussão, por uma
sessão, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/15 (Processo nº
2379/15). Após, foi apregoada a Emenda nº 11, assinada por Idenir Cecchim, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 006/14 (Processo nº 0279/14). Ainda, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
002/15 (Processo nº 0427/15): nº 03, assinada por Kevin Krieger; nos
04 e 05, assinadas por Márcio Bins Ely; nº 06, assinada por Airto Ferronato; e
nº 07, assinada por Reginaldo Pujol. Em prosseguimento, foi apregoado o
Memorando nº 064/15, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos
§§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias oito e nove de
dezembro do corrente, em reuniões da Confederação Nacional das Profissões
Liberais, em Brasília – DF. Também, foi apregoado o Memorando nº 009/15, de
autoria de Guilherme Socias Villela, comunicando a antecipação de seu retorno
de atividades em Representação Externa deste Legislativo na Vigésima Primeira
Conferência do Clima, em Paris, França. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/15 (Processo nº
1958/15), por dezenove votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
discutido por Márcio Bins Ely, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, em votação
nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul
Fraga, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal,
votado Não Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção
Engº Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 004/15 (Processo nº 0430/15), por dezessete
votos SIM e oito votos NÃO, após ser discutido por Lourdes Sprenger, em votação
nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof.
Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Mônica Leal e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 031/15 (Processo nº 2260/15), após
ser discutido por Jussara Cony, Dr. Goulart, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon,
Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Kevin Krieger e Marcelo
Sgarbossa. Após, foi apregoado o Ofício nº 1409/15, do Prefeito, encaminhando
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/15
(Processo nº 2379/15). A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de
Lourdes Sprenger, solicitando a renovação de votação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 004/15 (Processo nº 0430/15). Ainda, foi
apregoada a Emenda nº 01, assinada por Engº Comassetto, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 185/15 (Processo nº 1965/15). Também, foi apregoada a Emenda nº
12, assinada por Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/11 (Processo nº 3295/11). A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria
de Alberto Kopittke, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 222/15 (Processo nº 2253/15). Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/15 (Processo nº 1965/15). Foi
aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 185/15. Foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/15. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/14
(Processo nº 1631/14). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/14. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 004/14. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11 (Processo nº 3295/11), após ser
discutido por Reginaldo Pujol, duas vezes, Cassio Trogildo, este duas vezes,
Idenir Cecchim, Dr. Thiago, Airto Ferronato, Dr. Thiago e Sofia Cavedon.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11,
Paulo Brum, Dr. Goulart, Mendes Ribeiro e Tarciso Flecha Negra cederam seus
tempos de discussão a Reginaldo Pujol, Cassio Trogildo, Dr. Thiago e Sofia
Cavedon, respectivamente. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada
por Jussara Cony, à Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/11. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Engº
Comassetto, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11.
Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente,
solicitando a votação em destaque de emendas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/11: de autoria de Cassio Trogildo, referente
às Emendas nos 02 e 03; de autoria de Dr. Thiago, referente à Emenda
nº 10; de autoria de Prof. Alex Fraga, referente à Emenda nº 11; e de autoria
de Reginaldo Pujol, referente à Emenda nº 12. Ainda, foi apregoado Requerimento
de autoria de Airto Ferronato, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada
de tramitação da Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/11. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada por
Cassio Trogildo, Dr. Thiago e Kevin Krieger, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11. Também, foi apregoado
Requerimento de autoria de Dr. Thiago, deferido pelo Presidente, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/11. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, por vinte e
três votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Cassio
Trogildo e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger,
tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e
Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, por vinte
e quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada por Lourdes
Sprenger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado
Não Lourdes Sprenger. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, por vinte e
dois votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Cassio
Trogildo, em votação nominal solicitada por Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex
Fraga, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra
e Waldir Canal e votado Não Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11,
por sete votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação por
Reginaldo Pujol, Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo, Prof. Alex Fraga e Dr.
Thiago, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof.
Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr.
Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely,
Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e
Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, por cinco votos SIM e
dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon, em
votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia
Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda
nº 11 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, por treze
votos SIM, nove votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por
Prof. Alex Fraga, Lourdes Sprenger, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart e
Márcio Bins Ely, em votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo
votado Sim Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista e Reginaldo
Pujol, votado Não Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João
Bosco Vaz, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga
e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Bernardino Vendruscolo, este com
Declaração de Voto, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Mendes Ribeiro, Paulo Brum e
Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 12 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, por vinte e quatro votos
SIM, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. Na oportunidade, o Presidente declarou parcialmente
prejudicada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/11,
em face da aprovação da Emenda nº 12. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, por vinte e cinco votos
SIM, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº
07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, por sete
votos SIM, dezenove votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada
por Reginaldo Pujol e Waldir Canal, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e
Prof. Alex Fraga, votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção
Dr. Goulart, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitada a Emenda nº 09
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, por sete votos
SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por
Cassio Trogildo, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon,
votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e
optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/11, por vinte e um votos SIM, cinco votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo
votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Fernanda
Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon e optado pela Abstenção João Bosco Vaz. Às dezoito horas e quarenta
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada por Kevin Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 042/15;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 231 e 232/15 e
os Projetos de Resolução nos 047, 053 e 049/15. Durante a sessão,
Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Prof. Alex Fraga, Dr. Goulart, João Bosco Vaz
e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas
e quarenta e um minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira. Os trabalhos foram presididos por Paulo
Brum, Mauro Pinheiro e Jussara Cony e secretariados por Paulo Brum. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sr.
Vice-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde. Temos o prazer
de receber, hoje, as entidades da minha categoria, a categoria farmacêutica.
Temos um projeto importante para votar. No momento oportuno, viremos a esta
tribuna. As articulações já estão sendo feitas com o Líder do Governo. Com
certeza, poderemos votar esse projeto, que é estratégico para a saúde da cidade
de Porto Alegre. Então a presença da minha categoria aqui me anima ainda mais,
no sentido de cumprir as tarefas que, necessariamente, neste dia de hoje, estão
postas para nós. A minha primeira tarefa é exatamente trazer aqui o papel do
meu Partido, o PCdoB, na noite de ontem. Ele vai ao Supremo Tribunal Federal para
impedir um golpe dentro do golpe. Porque já há um golpe, e na Câmara Federal,
através do senhor Eduardo Cunha – que eu considero o inimigo número um do
Brasil, porque é o inimigo da democracia –, rompendo o acordo que estabelecia a
escolha dos integrantes da comissão que analisaria o pedido de impeachment da Exma. Sra. Presidenta
Dilma Rousseff; ele rompeu o acordo que seria por consenso. A oposição e
dissidentes da base governista decidiram apresentar uma chapa avulsa para a
escolha dos membros da comissão, que foi acatada por Cunha. Aliás, dissidentes
da base governista liderados pela oposição – há sempre dissidências no meio de
um momento de grave crise política de uma Nação. Com isso, ele violou a
Constituição; a Lei dos Partidos que nós temos que garantir que ocorra; o
Regimento da Casa, pelo qual os líderes partidários é que têm a prerrogativa de
indicar os membros das comissões. Este é um aspecto do golpe, disse a nossa
brava Líder do PCdoB, na Câmara Federal, a Deputada Federal Jandira Feghali,
também da área de saúde médica. Em uma das medidas cautelares, o objetivo do
Partido é que o Supremo Tribunal Federal suspenda o processo de impedimento da
Presidenta Dilma, para que ela tenha assegurado o direito à defesa prévia, como
é da Constituição Brasileira.
Na outra ação, o nosso Partido argumenta que
candidaturas avulsas são arranjos sem previsão normativa, com candidaturas que
contrariam as indicações dos partidos, que devem ser feitas pelos respectivos
líderes partidários. Aqui, eu quero rapidamente dizer: a defesa dos partidos é
a defesa da democracia. O nosso Partido que, nos seus 93 anos de luta, corre
junto com a luta do povo brasileiro, está tendo poucos anos de legalidade
democrática. Então, nós achamos que defender os partidos é defender a
democracia.
De acordo com o art. 19 da Lei nº 1.079, do ano de
1950, a Comissão Especial é composta por todos os partidos que tenham
representação na Casa - aqui é assim também -, o que aponta que a indicação de
representante de cada partido deve ser feita pela própria agremiação, o líder
indica. No nosso caso, a indicada foi a nossa Líder, Deputada Jandira Feghali,
quando os Deputados optam por fazer dissidência à indicação do Líder, e,
portanto, contrariaram a direção do seu partido, eles estão contrariando a
própria decisão legal. Num momento assim, nós temos que garantir a legalidade
democrática, nós temos que garantir a legalidade que rege a instituição maior,
que é o Congresso Nacional.
O nosso Partido, o PCdoB lançou um manifesto à
Nação chamado de Brasil sem Golpe, e foi exatamente no dia em que aconteceu
mais uma do Sr. Eduardo Cunha, porque, para nós, esse impeachment é golpe, não tem base legal, é um atentado do Estado
Democrático de Direito.
Eu tenho alguma vivência e tive a honra de
participar do movimento pela legalidade, liderado por Leonel Brizola, aos meus
19 anos, quando houve a primeira tentativa de golpe para impedir a posse do
Presidente João Goulart. Por isso que eu venho a esta tribuna e finalizo, nos
meus cinco tempos de liderança do PCdoB, para propor a esta Casa, que tem
história na luta pelas liberdades democráticas, uma Frente Parlamentar pela
Legalidade Democrática do Brasil, pelo estado democrático de direito, uma
frente parlamentar ampla, como são todas as frentes desta Casa, e que também
estabeleça o significado de defendermos a democracia, que estabeleça, como
princípio, como rumo, como meta, a defesa da democracia na Nação brasileira.
Na nossa concepção, do Partido Comunista do Brasil,
e com a amplitude com que atuamos nesta Casa, com respeito a todos os partidos,
com diálogo amplo e, muitas vezes, nesta amplitude construindo a unidade, aqui
há homens e mulheres que têm história, às vezes, até em lados diferenciados,
mas história na luta pela democracia. Portanto, eu saio desta tribuna propondo,
pelo estado democrático de direito, uma frente ampla, uma frente parlamentar.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós já havíamos
falado anteriormente sobre as doenças transmissíveis que estão sendo
reincidentes no nosso Estado, a exemplo da doença infecciosa chamada mormo, que
atinge os cavalos. No Interior do Estado está havendo uma grande preocupação,
e, constatada a doença no animal, a área fica interditada e os animais são
sacrificados. Hoje não ocorre somente num Município, temos vários Municípios
sendo atingidos, inclusive cito o caso da égua Bionda: ela está prenhe, e o
proprietário procedeu a um exame, enviando-o para os Estados Unidos. Como é
diferenciado, pelos componentes que são aplicados no Brasil, o exame deu
negativo. Então, esse proprietário ingressou com uma ação na Justiça pedindo a
desinterdição da sua fazenda e também para evitar que a égua seja sacrificada.
Todos os que têm amor aos animais, principalmente no Interior, lamentam por
aqueles que estão perdendo seus cavalos para essa doença, que estava erradicada
mas que, por um descuido sanitário, retornou ao nosso Estado, provavelmente
vindo das divisas – Uruguai, Santa Catarina e outros – e de eventos onde se
reúne um grande número de proprietários que fazem as tradicionais corridas, as
disputas. Essa preocupação está tomando conta do nosso Estado. De nossa parte,
da proteção animal, lamentamos muito o sacrifício de animais aparentemente
saudáveis, mas que estão infectados. E também nos chama atenção que esse exame
feito nos Estados Unidos deu negativo, enquanto que o nosso deu positivo. O
Secretário Estadual da Agricultura solicitou uma investigação a partir de
janeiro, e esperamos que isso tenha êxito, porque temos outra grande
preocupação: além do mormo, há a AIDS equina. Nós ainda temos carroças que
andam em zonas proibidas da nossa Cidade, temos também muitos casos de animais
que vão a óbito e são deixados na entrada de vilas; não se sabe por que, mas o
responsável nunca é encontrado, não se sabe a doença, e não deixamos de
suspeitar que possa haver esta doença nos cavalos que por aqui circulam. Nós
temos a Zona Rural, que tem haras, com cavalos bem-criados, que, inclusive,
servem para comércio, e isso pode vir também a preocupar, porque é uma doença
altamente transmissível.
Nós temos ainda a circulação de carroças, e os outros
cavalos, para transitar, têm que ter o exame. Inclusive, fez-se a doação de um
cavalo, que foi para Dois Irmãos, e foram necessários os exames da AIDS equina
e o exame do mormo para transitar nas estradas. E eu vejo que as carroças estão
com os seus cavalos andando sem nenhuma preocupação com os exames. Então, é um
alerta que se faz à Vigilância Sanitária do Município para cuidar mais.
Também quero aproveitar este espaço para dizer que
eu me sinto gratificada de saber que o Cadastro Municipal de Animais Domésticos,
que não foi aprovado aqui no Município, está sendo apresentado e já está
tramitando na Câmara Federal, por iniciativa de um Deputado gaúcho, que
apresentou o mesmo projeto. Esse projeto visa à identificação e evitar o
abandono, evitar os custos para o Poder Público, evitar os maus-tratos, porque,
com o animal identificado, pode-se chegar a responsabilizar os seus tutores ou
quem abandona e promove todo este descarte, inclusive de alguns animais de
raça. Nós ficamos muito satisfeitos com este projeto nacional, que certamente
vai ser emplacado, que vai tramitar com sucesso na Câmara Federal. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu vou
conversar um pouco, neste período de Liderança, sobre o cigarro, sobre o fumar.
É uma conversa, minha cara Ver.ª Fernanda Melchionna, que vem de longe – fumar,
o fumante. Vêm acontecendo regras no Brasil inteiro, às quais sou favorável, em
sua esmagadora maioria. É preciso ter cuidado, sim. Agora, recebemos um e-mail da Direção-Geral da Casa, meu
caro Presidente, que diz: “Determinamos que está proibido fumar: a) nas
dependências internas do Palácio Aloísio Filho; b) no jardim de inverno; c)
embaixo das marquises das rampas de acesso norte e sul e no térreo e no
primeiro andar; d) embaixo da rampa de acesso norte do andar térreo”. Para mim essa
resolução é toda atrapalhada, com todo o respeito. Em segundo lugar, se é
assim, é melhor, meu caro Presidente, que vocês façam uma listagem de onde será
permitido fumar. O fumante é discriminado, nós somos poucos e fumamos porque
não temos tido ainda a capacidade de parar de fumar. Não vão me mandar fumar na
chuva e nem no sol de 40 graus! A Câmara que decida, meu caro Presidente, o
espaço de fumódromo. Agora, na chuva, no inverno, às margens do Guaíba...
Morrer eu não vou! Vai me matar o calorão de 40 graus, ou o inverno frio e
chuvoso, portanto, se é para preservar a saúde, vamos preservar a nossa saúde
também, a dos fumantes. Isso não é possível, meu caro Presidente. Eu não
entendi mais onde dá para fumar. E no final diz assim: “Ressaltamos que as sanções
pelo descumprimento serão direcionadas à Casa, que, após identificar os
infratores, repassará a responsabilidade aos mesmos”. Portanto, o melhor seria
a Direção da Casa definir um espaço: é aqui que pode. E que coloque, no mínimo,
um toldo velho, ao menos uma pequena cobertura, que seja a pior e a mais barata
possível, mas que nos proteja do calorão de 40 graus – do sol que faz mais mal
à saúde do que o cigarro –, e do inverno, que, quando chega, também é
insuportável. Nós queremos um espaço para fumar. Eu sei que estou falando aqui
em nome do todos os que visitam a Casa, de todos daqui da Casa que fumam. É o
nosso apelo a todos os Vereadores da atual Mesa e da Mesa que assume em
janeiro, para que se refaça essa norma, para que se defina, com critério, qual
será o lugar do fumódromo aqui da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Está
correto, respeitando sempre o não fumante, mas que nos respeitem também. Aquele
abraço. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, na mesma linha, Ver. Airto Ferronato, não fazendo uma crítica
ao seu discurso, só lembrando que eu represento os que não fumam, e os que não
fumam não podem ser obrigados a fumar pela vontade dos fumantes. Quero aqui, em
nome dos que não fumam, dizer o seguinte... E aí devo trazer um assunto que tem
sido pautado aqui nesta Casa: os profissionais do táxi, do volante, por quem
tenho o maior apreço, à grande maioria dos taxistas. Nós temos feito o possível
para prestigiá-los, mas a maioria dos Vereadores tem feito crítica a alguns
profissionais que não honram e que comprometem toda uma classe. Aí vou falar
dos fumantes taxistas: mesmo que eles não fumem dentro do automóvel, a roupa
deles está impregnada de cheiro da fumaça, e aquele passageiro que não é
fumante e que contrata uma corrida, sai do automóvel como se fumante fosse.
Ouvi atentamente o seu discurso, é respeitável, mas quero aqui adendar à sua
fala os não fumantes, que precisam ter a compreensão dos fumantes, porque não é
certo... Há alguns anos, nós não poderíamos frequentar um restaurante ou algo
semelhante sem o direito de um certo tratamento diferenciado que nós, não
fumantes, temos hoje, porque hoje não é mais
permitido fumar nos restaurantes. Há alguns anos, Dinho, tu estavas sentado à
mesa almoçando ou jantando, o sujeito sentava na tua frente e, dependendo do
ar-condicionado, tu ficavas fumando com ele. E Deus o livre reclamar!
Então nós já
evoluímos, mas não podemos deixar de nos pronunciar nesse sentido. Há uma
parcela muito grande da sociedade que não fuma. E essa parcela precisa ser
tratada com toda a compreensão pelos fumantes. Só que quem fuma tem que
procurar fumar onde não há pessoas próximas, senão os não fumantes é que têm
que sair correndo. Eu acho que quem tem que procurar um lugar que não atrapalhe
quem fuma. Nós não podemos inverter os direitos. Sim, os senhores querem os
direitos dos fumantes, tudo bem, mas os direitos dos fumantes não podem excluir
aqueles que não fumam. Eu acho que os fumantes têm que se reunir num
determinado local; quem não fuma vai lá se quiser. Agora, não podem os fumantes
decidir: nós fumamos e vamos fumar aqui, e os que não fumam ter que sair
correndo. Então, em defesa dos não fumantes, onde eu me incluo, quero finalizar
neste sentido. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde, eu
quero agradecer a todos e todas que apoiaram a iniciativa do Mapa dos Direitos
Humanos, do Direito à Cidade e da Segurança Pública de Porto Alegre, lançado na
noite de ontem. Quero cumprimentar as lideranças comunitárias na pessoa do
Arilton, do Bairro Santa Rosa, da Associação Santa Rosa, e da Fátima e da
Rosane, do Bosque. E quero dizer, Presidente, da importância desse instrumento
para a cidade de Porto Alegre. Na verdade, é a continuação de um trabalho
iniciado no ano de 2014 pelo Presidente Kopittke e seguido nesta administração.
Quero cumprimentar
também os farmacêuticos que estão aqui, é um processo bastante importante que
nós queremos que seja votado o quanto antes para garantir o provimento mediante
concurso público de uma profissão tão importante para a nossa Cidade. Mas nós
temos a sequência, o trabalho iniciado na Comissão do ano passado, que, na
verdade, buscou fazer um debate colocando o tema da desigualdade socioespacial
dentro da cidade de Porto Alegre, aliando o debate entre direito à cidade, aos
direitos humanos e à segurança pública. E por que nós fizemos essa intersecção?
Porque numa cidade em que, a cada dois dias e meio, um adolescente é assassinado,
numa cidade que viveu, em 2014, o ano mais violento, com 572 assassinatos; numa
cidade que tem aumentado os seus indicadores de violência social, e que, ao
mesmo tempo, nós temos visto a mesma lógica das políticas de segurança pública,
não pode se aceitar como normal o que tem acontecido com o nosso povo. E nós,
ao analisarmos no Mapa, vemos a intersecção dos problemas que começam já na
geografia da Cidade. Uma geografia desigual, uma geografia em que o povo pobre
foi jogado para as periferias, justamente onde faltam os equipamentos. Nós
identificamos que justamente lá nessas áreas, em geral as mesmas do nosso Mapa,
tem menor expectativa de vida, menor renda per
capita, menor acesso a equipamentos – é o caso das ilhas –, em alguns dos
indicadores, é o caso da Restinga; é o caso da Região Noroeste, que são
justamente as áreas que mais sofrem com as políticas de ausência de
equipamentos públicos. Mais do isso, uma enorme evasão escolar, 30 mil pessoas
que abandonaram a escola, entre 2012 e 2014; mais do que isso, 55% das nossas
crianças de zero a cinco anos fora da escola. E quando a gente vai ver essa
questão da geografia da Cidade, a gente vai ver que muitas vezes a falta de
políticas públicas é a política do Estado, de diminuir o estado social, aumentando
o estado penal, fazendo com que, por exemplo, nos últimos 20 anos tenha
aumentado 400% a população carcerária, a maioria pobre, a maioria com baixa
escolaridade, a maioria negra no Brasil. Vocês devem ter visto no programa
Fantástico a situação do sistema carcerário onde quem comanda são as facções do
crime organizado. Então, muito longe de ressocialização, nós estamos vendo a
falência do sistema carcerário. E mesmo aumentando essa população carcerária em
200%, nós vimos aumentar a violência social. O Brasil atingiu, em 2014, os
maiores indicadores de violência, foram 62 mil pessoas mortas intencionalmente
no nosso País. Não se pode naturalizar as estatísticas que mostram que o nosso
País é campeão de mortes violentas, homicídios dolosos. Nós, então, fizemos
esse debate copiando a lógica dos grupos vulneráveis, mas colocando a geografia
da Cidade, assim como as estatísticas em relação à segurança, homicídios,
estupros, latrocínios, furtos, roubos, roubos de veículos. Estão todos aqui,
acho que é uma contribuição para a cidade de Porto Alegre. Nós buscamos e
fizemos 81 recomendações.
E eu não poderia
nesse espaço deixar de agradecer, em primeiro lugar, ao Presidente da Câmara,
Ver. Mauro Pinheiro, que ajudou sobremaneira para que pudéssemos realizar esse
Mapa; assim como aos integrantes da Direção-Geral, que nos ajudaram para
garantir que o Mapa fosse publicado ainda no ano de 2015; aos Vereadores da
Comissão de Direitos Humanos, Vice-Presidente, Alberto Kopittke, Prof. Alex
Fraga, João Bosco Vaz, Paulinho Motorista, e Ver.ª Mônica Leal. Quero agradecer
ao Núcleo Urbanóide, que fez a capa; agradecer a Nina Becker, a Inês, ao
Marcos, ao Bernardo Corrêa e ao Samir, que foram coautores, e aos movimentos
sociais, que lutam todos os dias nos inspirando a colocar, num material, várias
bandeiras de luta para que a gente siga se mobilizando e defendendo mais
direitos sociais, mais educação, mais assistência, mais saúde, mais direitos
humanos aos LGBTs, às mulheres, aos negros e negras, à população em situação de
rua, aos idosos da nossa Cidade, às crianças e aos adolescentes, ao mesmo
tempo, garantindo mais direitos sociais, obviamente, nós vamos diminuir as
estatísticas de segurança pública. Muito obrigada pela contribuição de todos.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores presentes, público que nos
assiste pela TVCâmara, é muita satisfação retornar a esta Casa após uma licença
em que os Vereadores negros assumiram em nossos espaços, em função do projeto
do Ver. Delegado Cleiton, do feriado municipal do dia 20 de novembro, o qual
será sancionado esta semana pelo Prefeito Municipal, bem como uma oportunidade
aos nossos suplentes.
Hoje quero falar um
pouco da conjuntura nacional e da situação que nós estamos vivendo. A quem
interessa, Ver. Villela, a desestabilização política, econômica e social do
País? Quero dizer com todas as letras que isso não interessa a nós, ao nosso
Partido e a todos aqueles que conjugam conosco o entendimento de que este País
tem uma democracia que tem que ser firmada e afirmada cada vez mais; de que
este País tem uma Constituição cuja execução e cumprimento têm que ser levados
ao pé da letra; que este País tem um processo democrático em que se
estabeleceram os processos eleitorais a que nós nos submetemos, porque é
inconcebível que uma pessoa, como a do Sr. Eduardo Cunha, possa colocar a Nação
brasileira de joelhos. É inconcebível que um conjunto de partidos políticos ou
mesmo de Deputados assuma a postura do oportunismo querendo defender um golpe
na Nação.
Eu quero dizer aqui,
Ver. João Bosco Vaz, fazendo uma homenagem ao PDT, que assumiu, junto com o
Governador Dinho, do Maranhão, do PCdoB, o relançamento da Campanha da
Legalidade no século XXI. Quero cumprimentar aqui a Senadora Feghali, do PCdoB,
que ontem, novamente, com a manobra e o golpe institucional que o Cunha aplicou
no Congresso Nacional... O PCdoB recorreu, e o Supremo Tribunal Federal
suspendeu todo o processo para colocar a postura correta das relações, ter o
contraditório, pois a possibilidade da discordância é natural entre todos nós.
Eu quero falar aos meus colegas Vereadores, ao nosso Líder Ver. Cecchim, que
representa aqui o PMDB, que o que aconteceu ontem no Parlamento nacional não é
motivo de orgulho para ninguém, muito menos para este Parlamento aqui, para os
36 Vereadores, onde defendemos uma postura política que tem que ser com
respeito, com elevação. E o Sr. Eduardo Cunha, que é um corrupto
comprovadamente, quer julgar uma Presidenta inocente – por conta de fatos
administrativos. E eu quero dizer aqui que os ditos decretos das pedaladas, os
quais são citados no processo de acusação à Presidenta Dilma, o Vice-Presidente
Michel Temer, que é do PMDB, assinou, igual à Presidenta Dilma – sete decretos
liberando 65 bilhões no Orçamento de 2014 para 2015. Se essa regra vale para
um, vale para outro. Quero dizer aqui que o Prefeito Municipal José Fortunati...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: …no exercício
das suas funções, assina decretos destinando recursos que não estão previstos
no Orçamento; que o Governador do Rio Grande do Sul e todos os Governadores do
Brasil assinam; que todos os Presidentes da República, depois da ditadura
militar, assinaram os mesmos decretos que a Presidenta Dilma e o
Vice-Presidente Michel Temer assinaram. Se isso for motivo para impedimento,
nós temos que refundar a República em todas as dimensões. Então, eu quero dizer
aqui que o Sr. Eduardo Cunha não passará com essa demagogia. E golpe não! Como
também não defendemos que haja qualquer tipo de luta neste País; a nossa luta
tem que ser pela democracia e pela legalidade. Um grande abraço...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, na pessoa de V. Exa., quero
cumprimentar os Vereadores e as Vereadoras; público que nos assiste nas
galerias e na TVCâmara; senhoras e senhores; venho a esta tribuna na Liderança
do meu partido, porque estamos chegando ao final do ano e as pautas estão se
acumulando. A comunidade se organiza, procura a Câmara, procura os Vereadores
na expectativa de que algumas pautas avancem. Na semana passada, manifestei-me,
nesta tribuna, sobre a relevância e a importância de alguns temas, e vemos aqui
alguns setores organizados, como o pessoal do Conselho Regional de Farmácia,
que está na expectativa de que possamos, assim que possível, aprovarmos as
vagas para farmacêuticos na rede pública do Município, aproveito para fazer uma
saudação. Vejo aqui também, de maneira organizada, inclusive encontrando-se
posições antagônicas e tentando construir nas bancadas pautas que possam
consensuar projetos, como é o caso do projeto dos bairros. Vejo aqui, nas
galerias, o conselheiro Lauro, da Região 5 de planejamento; vi, até pouco aqui,
a arquiteta Gladis, da Secretaria de Urbanismo; o Ronaldo e tantos outros
tentando, também, para que possamos chegar na construção daquilo que represente
o mais próximo do ideal possível; o Ronaldo, no que diz respeito aos bairros.
Parece-nos, pelo menos, que no Cristal, por exemplo, se está tentando construir
um tratado de consenso. Mas sabemos que são pautas, e pauta específica dos
bairros é uma pauta que não termina nesse projeto. Esse projeto vai resolver
algumas situações, vai desmembrar alguns bairros como o Jardim Itu/Sabará, que
eu acho que deve ter o Jardim Itu e o Sabará, que são dois bairros diferentes,
Ver. Idenir Cecchim.
O Ver. Idenir Cecchim tem também uma proposta da
Associação do bairro Anchieta. Vamos tentar consensuar o que é possível, mas
não vamos fechar a porta para este debate, porque os bairros – está aqui o
nosso sempre Prefeito, Ver. Guilherme Socias Villela – vão acontecendo e a
Cidade vai estabelecer novos conceitos de bairro. Não termina hoje aqui o
assunto sobre bairros, só que essa é uma pauta que está na agenda da Câmara
desde 2012, e estamos indo para 2016. Somente de rodada oficial foram mais de
20 audiências públicas aqui na Câmara, sem contar nas oito regiões de
planejamento. Então, quando não se consegue construir um consenso, como é o
caso de algumas situações, fica valendo como está. Não deu para arredondar, não
deu para evoluir na construção? Fica como está, mas aprova, porque tem um monte
de outras situações pacificadas.
Eu falei agora com o nosso Líder de Governo, Kevin
Krieger: o pessoal vem, fica na expectativa, e o assunto é adiado. Aí o pessoal
vem de novo e é adiado de novo. Bom, mas eu acho que agora a gente tem que
parar, enfrentar o assunto e a pauta, e vamos criar um consenso, e onde não
houver consenso, fica como está! Já é uma proposta que talvez vá desagradar
alguns, mas não vai ter como agradar a Cidade inteira nesta pauta. Eu me lembro
da primeira reunião que tivemos aqui, quando queriam dar um bairro para cada
ilha, o bairro Ilha das Flores, o bairro Ilha dos Marinheiros, o bairro Ilha da
Pintada. Aí se chegou a um consenso de que não dava. Não dava! É um evento.
Então, acho importante que em alguns consensos já
conseguimos evoluir. Por exemplo, aquela área ali que fica entre a Tinga e a
Lomba do Pinheiro, a Pitinga, ali está consensuado. Por que não vamos dar o
nome de bairro? Aí vem o IBGE para fazer uma pesquisa socioeconômica, até para
se fazer uma leitura regional organizada do território da Cidade por bairro e
não consegue, porque há vazios na Cidade que não têm nome de bairro, como é o
caso da Extrema, especialmente lá na Região 8 de planejamento.
Então ficam aqui essas nossas considerações. A
gente sabe que tem aí um consenso e tem uma data limite, que é o dia 21; vamos
considerar o dia 21 de dezembro como data limite, e aí o pessoal senta, quebra
os pratos e vamos tentar fazer o que der de consenso, e o que não der, vamos
ter que continuar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h02min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLE nº
006/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCE nº 022/15 por
uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento de autoria do Ver.
Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permanecem como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 11, de autoria do Ver. Idenir
Cecchim, ao PLE nº 006/14.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Kevin
Krieger, ao PLCE nº 002/15.
Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Márcio
Bins Ely, ao PLCE nº 002/15.
Apregoo o Emenda nº 05, de autoria do Ver. Márcio
Bins Ely, ao PLCE nº 002/15.
Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, ao PLCE nº 002/15.
Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, ao PLCE nº 002/15.
Apregoo o Memorando nº 064/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, nos termos
do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a
sua participação na reunião da Confederação dos Profissionais Liberais, em
Brasília/DF, nos dias 08 e 09 de dezembro.
Apregoo o Memorando nº 009/15, de autoria do Ver.
Guilherme Socias Villela, que comunica o seu retorno antecipado, nesta data, da
representação externa às atividades legislativas.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1958/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/15,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui inc. X no caput e § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se
sua redação atual, no art. 3º da Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de
2010 – que estabelece hipóteses de regularização das edificações não
cadastradas existentes no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar
nº 599, de 21 de outubro de 2008 –, alterada pela Lei Complementar nº 688, de
15 de fevereiro de 2012, dispondo sobre construções no recuo de ajardinamento.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 30-11-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 022/15. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, enquanto a Ver.ª Fernanda Melchionna se dirige à tribuna,
eu quero dialogar com o autor do projeto e pedir que ele vá à tribuna, na
sequência, para poder fazer uma exposição, porque é um projeto complexo.
Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna transpõe o seu tempo
com o Ver. Márcio Bins Ely.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLCL nº 022/15, por transposição de tempo com a Ver.ª Fernanda
Melchionna.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Ver. Mauro Pinheiro, na pessoa de V. Exa. cumprimento os demais
Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara,
senhoras e senhores, agradeço a gentileza da construção junto à Ver.ª Fernanda
e ao Ver. Comassetto para que nós possamos aqui clarear um pouco os motivos e
as razões que fundamentaram a apresentação deste nosso projeto.
O que acontece, hoje, no Plano Diretor em Porto
Alegre? O Plano Diretor permite que se instalem guaritas de segurança num recuo
de jardim, ou seja, se for necessário colocar uma guarita blindada, enfim, há
uma metragem específica para guaritas de segurança, existe uma margem
especificada de tamanho, que são seis metros quadrados para se aprovar o
projeto de guarita, para se regularizar uma série de edificações que têm, no
seu recuo de jardim, alguma característica. Neste caso, a legislação autoriza
essa flexibilização para as guaritas de segurança dentro daquela metragem, e
nós estamos aqui flexibilizando e autorizando outros tipos de equipamento, a
exemplo dos geradores de energia elétrica, que, às vezes, um determinado
condomínio, um comércio, precisa colocar ali um disjuntor e não tem onde
colocar, e não pode colocar no recuo de jardim, mas se ele for colocar uma
guarita de segurança pode.
Então é nesse sentido, única e exclusivamente com o
objetivo de trazer para a regularidade uma série de situações, especialmente na
área do comércio, que a gente resolveu encaminhar essa iniciativa, que se
estenda essa flexibilização, que hoje vale para as guaritas de segurança,
também para casos excepcionais, e a gente traz aqui esse projeto de nossa
iniciativa que é um projeto de lei completar, então ele necessita da
compreensão de um número expressivo, de uma maioria qualificada de Vereadores
para ser aprovado – por isso fiz questão de me inscrever. Quero dizer que já
vale um regramento para as guaritas, já vale regramento para exceções –
geralmente o recuo de jardim tem uma grande extensão –, mas uma pequena margem
de ajuste que é a margem que hoje é permitida para as guaritas de segurança,
nós estamos excepcionalizando para uma outra situação, mais especialmente para
questões vinculadas a disjuntores; parte elétrica; uma outra edificação que não
comprometa em nada a questão do recuo, mas que se torna uma flexibilização
possível de regularização. Regularização de uma série de situações em estabelecimentos
que cumprem PPCI, volumetria, altura, afastamento, todas as normas e regras da
edificação e, muitas vezes, não têm onde colocar um disjuntor, uma casa de
máquina. Enfim, vai usar uma nesga de do recuo de jardim para poder, a partir
dali, ter o habite-se aprovado. Às vezes, o habite-se das partes coletivas de
um condomínio são conseguidos parcialmente porque falta uma nesga, um ajuste,
um 2x2, 2x3 de uma casa de máquinas. Então, é nesse sentido que hoje nós
buscamos fazer um ajuste na legislação, e naquele mesmo parágrafo do plano
diretor que prevê: “Exceto no recuo de jardim, as guaritas de segurança...”.
Nós flexibilizaremos para uma outra
situação que seja necessária e cabível. Fica aqui, então, o nosso
encaminhamento a título de esclarecimento e o nosso pedido de apoio deste
proponente com relação a esse projeto de lei. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCL nº 022/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu sempre sou muito cautelosa quando se trata do
Plano Diretor de Porto Alegre. Agradeço ao Ver. Márcio, que veio a esta tribuna
explicar a situação e qual era o intuito do projeto de sua autoria. Entretanto,
tem dois temas que me parecem extremamente importantes e são muito caros neste processo envolvendo a discussão do Plano Diretor. Primeiro, a
necessidade de um debate anterior. Nós, por exemplo, não tivemos nenhum tipo de
audiência sobre a presente matéria, sequer nas Comissões da Câmara de
Vereadores. Eu acho que reuniões públicas, mecanismos de participação popular
são extremamente importantes. Nós temos representantes das Regiões de
Planejamento eleitos; nós temos o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Ambiental. E eu olho no projeto e não tem nenhum parecer dessas instituições,
Ver. Márcio Bins Ely, que eu acho que seriam fundamentais para poder dar
subsídios para a atuação e a votação do presente projeto, sejam os Conselhos
Municipais, sejam os Conselheiros das Regiões de Planejamento, seja alguma
audiência na Câmara. Ele tramitou, é verdade, por algumas Comissões, mas não
houve nenhuma reunião pública.
Nós, inclusive,
estamos numa disputa com o Município com relação às Áreas Especiais de
Interesse Social, aprovadas pela Câmara e vetadas pelo Prefeito. O veto foi
derrubado pela Câmara e a lei foi promulgada pelo nosso Presidente, Mauro
Pinheiro. Houve Tribuna Popular, houve reuniões conjuntas das Comissões, houve
participação no Orçamento Participativo, e o Governo Municipal está
questionando a lei na Justiça, dizendo que não houve participação popular,
sendo que, num dos principais instrumentos de participação popular reconhecidos
pela cidadania na cidade de Porto Alegre, o debate foi feito, e o Governo,
mesmo assim, não reconhece. Eu estranho este um peso e duas medidas.
Ver. Kevin Krieger,
qualquer alteração no Plano Diretor tem que passar pela participação popular, e
eu acredito nisso. Por isso é que no nosso projeto das AEIS teve três
mecanismos de participação popular. Ou não?
Neste caso, o projeto
do Ver. Márcio Bins Ely trata de recuo de jardim, mas o recuo de jardim é
extremamente importante também para a preservação da construção equilibrada do
que a gente chama de cidade. Teria que ter um estudo sobre quais impactos isso
poderia ter, porque é verdade que é sobre a regra, na medida em que inclui a
questão da energia elétrica. Mas isso pode ter um impacto enorme sobre as
construções na cidade de Porto Alegre. Isso, para nós é importante ao analisar
este projeto.
Depois, ele fala da
questão do alagamento viário, que as construções no recuo de jardim devem ser removidas às
despesas do proprietário. Bom, dependendo, talvez seja correto esse artigo, no
sentido de que, já que se constrói no recuo de jardim, seja o proprietário que
pague. Mas nesse caso nós estamos falando de alargamento viário que, em geral,
são obras do Município. Então também é um outro debate que precisa ser feito.
Eu quero concluir, então, dizendo ao Ver. Márcio
Bins Ely que eu acho que temas que tratam do Plano Diretor não podem tramitar
sem que haja essa prévia participação popular, reuniões técnicas que ajudem a
embasar as nossas posições e que ajudem a ter um espaço para que a cidadania possa
se expressar.
(Não revisado pela oradora.)
(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 022/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.ª Jussara Cony, Ver. Paulo Brum, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Ver. Márcio Bins Ely propõe que, no recuo de jardim, que é um
espaço que o Plano Diretor bravamente vem mantendo, estabelecendo para que se
tenha área verde, permeável, para que os edifícios não ocupem diretamente,
frontalmente até a calçada, para que se possa ter aquele arejamento na Cidade,
aquela ambiência e ventilação, uma possibilidade nova, que é a possibilidade da
guarita de segurança, se entendo a proposta, da casa de máquinas. A dificuldade
da CECE, a nossa Comissão, é que um projeto como este não passe na Comissão de
Educação e talvez a gente devesse construir, em plenário, alguma contrapartida,
Ver. Márcio, uma possibilidade de ajuste em outro espaço de concessão e de
preservação de área livre, de área vegetada, para que a gente não impacte a
Cidade. Nós não temos condições de ter uma ideia do tamanho do impacto de forma
global na Cidade de mais uma construção no recuo de jardim – e confesso a minha
preocupação neste sentido. Eu acho que a preocupação que gerou o projeto é
legítima, e o Ver. Márcio coloca que muitos edifícios não conseguem o habite-se
porque não previram, ficou fora do projeto, e eu não consigo entender e quero
aproveitar, portanto, colocando aqui minha dúvida e pedindo que o conjunto dos
colegas possa pensar numa compensação para este uso, colocar uma reflexão sobre
o processo de licenciamento dos projetos em Porto Alegre, porque eu não
consigo. O Ver. Pujol sabe bem, nós visitamos no início deste ano, uma escola
municipal na Zona Sul, a última escola construída, chamada Escola Moradas da
Hípica, que tem 120 crianças incluídas e não tem acessibilidade no projeto. Nós
não conseguimos compreender como se dá o licenciamento na Cidade, porque, por
um lado, engenheiros, arquitetos e construtores consideram extremamente
burocrático, moroso, difícil, emperrado – e vejo que o Sinduscon aqui acompanha
o tema; mas de outro lado, quando a gente vê a obra pronta, a gente não entende
como é que não tem acessibilidade, porque a acessibilidade está consagrada na
legislação. Como é que uma escola, como é que um próprio público não tem; há
queixa dos professores, para a nossa surpresa, porque é uma escola bonita, num
terreno horizontal, sem nenhum percalço, sem dificuldade de fazer um bom projeto,
e a escola não tem acessibilidade. A escola nos colocou, Ver. Paulo Brum, lá no
início do ano: “A nossa escola não tem uma rampa”...
(Manifestação fora do
microfone. Inaudível.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: A Escola Moradas da Hípica, foi a Comissão de Educação que visitou,
estava lá o Ver. Tarciso e o Ver. Pujol. Para minha surpresa, esse tipo de
coisa não poderia acontecer mais, porque são obras novas. Em 2004, eu era Secretária e, quando nós construímos a Judith, que é
uma escola no Morro da Cruz, lá em cima, totalmente acessível, imaginava eu que
a partir dali nenhuma escola poderia ter barreiras arquitetônicas. Então, eu me
pergunto muito sobre o processo de licenciamento. Se ao mesmo tempo ele tranca
muito, de outro lado, ele dorme, ele pisca, e passam coisas tão graves como a
garantia do acesso pleno, em especial numa escola onde nós vamos ter muito mais
do que um morador, de repente dois, com deficiência física, que exija adaptação
do prédio.
Quero fazer aqui
apenas esta reflexão: pedir ao Ver. Márcio Bins Ely, aos Vereadores que são
mais técnicos da área, à Ver.ª Lourdes, se é possível criarmos alguma
compensação para que não impactemos demais a Cidade. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação
nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o PLCL nº 022/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0430/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/15,
de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui art. 69-A na Lei Complementar
nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação,
comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município
de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, obrigando as clínicas
veterinárias, os pet shops, as
agropecuárias, os canis e os gatis comerciais, as feiras de animais, os hotéis pet e os estabelecimentos similares a
afixar cartaz que alerte sobre a violência contra os animais e sobre o meio de
a denunciar.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 28-10-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o
PLCL nº 004/15. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o
PLCL nº 004/15.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, este projeto vem regulamentar uma iniciativa que houve
ainda no Governo Rigotto devido ao grande número de abandono em frente às pets, agropets e a maus-tratos então se
colocava nas clínicas um cartazete trazendo orientação e conscientização no
sentido de não abandonar animais. É um singelo projeto que visa a auxiliar
aquele comerciante que tem pet shop, agropet, para que ele não tenha
que arcar com o abandono na frente do seu estabelecimento, porque muitas vezes
quem abandona não sabe que há uma lei que protege, uma lei de crimes
ambientais. Então, nós propomos essa iniciativa, de que as clínicas tenham um
cartazete conscientizando em relação a esse tema, para minimizar esse tipo de
ato, bem como os maus-tratos. A clientela que vai até um comércio vai sair com
esse conhecimento e também facilitará ao Município, minimizando o grande número
de denúncias, que necessitam de dupla fiscalização.
O que estamos propondo, nós já fazemos na prática.
Nós já temos uma ação que fizemos junto ao comércio da Cidade, conforme o
número de envenenamentos, o número de crimes por maus-tratos, mas fazemos
informalmente. Sendo um projeto de lei, a própria Secretaria poderá exercer com
mais condições, com campanhas de conscientização no comércio local. E o que nós
queremos é cada vez mais dar visibilidade aos procedimentos que podem condenar
as pessoas que cometem esse tipo de crime, ou abandonando, ou maltratando. Como
eu sempre digo aqui, dá para ver que quem maltrata um animal maltrata a sua
própria família, então há aí dois crimes: contra os
animais e contra os humanos. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PLCL nº 004/15. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADO por
17 votos SIM e 08 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2260/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 031/15, que
cria cargos de Farmacêutico de provimento efetivo na Administração Centralizada
do Município, que passam a integrar a letra “a”, e altera o item
“Identificação” no quadro descritivo, do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, e dá outras providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 07-12-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o
PLE nº 031/15. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLE nº 031/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu me dirijo aos meus
dirigentes da categoria. Sou farmacêutica, tenho a maior honra de ter exercido
essa profissão e é com muita honra que hoje, nesta Casa, nós vamos aprovar - e
eu solicito, Ver. Kevin Krieger, que seja por unanimidade - este projeto, que é
de origem do Executivo, mas que teve toda uma luta das nossas entidades
farmacêuticas. Eu quero começar saudando e já parabenizando o Maurício Schüler
Nin, que é o Presidente eleito recentemente para o Conselho Regional de
Farmácia; a Fabiane Leffa, que é Coordenadora da Assistência Farmacêutica –
estávamos lá na XV Conferência, Fabiane, numa luta renhida e muito boa, foi
muito bom a gente trabalhar junto; o Everton Borges, que é Assessor de Relações
Institucionais do nosso Conselho, sempre aqui atento, assim como a minha colega
Zelma Padilha, Assessora de Assuntos Estratégicos, sempre tão presentes aqui,
em vários momentos, inclusive nos orientando nas questões farmacêuticas e de
saúde; o Leandro Carvalho, Assessor Jurídico do nosso Conselho, e também os
demais farmacêuticos, principalmente essa turma ali de jaleco branco,
uniformizada, que saiu correndo para estar aqui hoje. Cumprimento as nossas
entidades. Ao longo da história, as nossas entidades têm tido essa atuação
conjunta. Eu vou começar por lá, pela formação e capacitação de um profissional
com essa visão estratégica que os farmacêuticos têm, do significado de uma
equipe multidisciplinar da atenção básica até a alta complexidade que atue,
antes de mais nada, como farmacêuticos, depois com as nossas especialidades em
análises clínicas e indústria. Os farmacêuticos gostam de realizar concurso
público exatamente pela sua capacitação em todas as esferas de gestão, porque
têm um compromisso histórico com a gestão pública, portanto com a construção de
um Sistema Único de Saúde onde, para a qualidade do SUS, há que ter, na sua
política de saúde, a política de medicamentos e assistência farmacêutica – uma
outra conquista da nossa categoria. Após tantos anos de luta dessa categoria,
das nossas entidades, nós tivemos sancionada, pela Presidenta da República, a
lei que determina as farmácias como estabelecimentos de saúde, uma conquista da
categoria farmacêutica e das nossas entidades lideradas, inclusive, pela
Fenafar. Aqui eu quero dizer do significado das nossas farmácias públicas, das
nossas farmácias municipais, o significado de termos presente o profissional
farmacêutico. Vejam a necessidade da aprovação deste projeto, para que possamos
ter, lá no Município, a certidão da regularização técnica do nosso Conselho
Regional de Farmácia, para a presença do profissional competente, que são o
farmacêutico e a farmacêutica, para que, lá na ponta, possamos não somente
cumprir a lei por ser um estabelecimento de saúde, mas, além disso e
principalmente, para que possamos exercer a nossa profissão usando a tecnologia
para a humanização do cuidado. Sempre nos olham como se nós fôssemos apenas
desenvolvedores de ciência e tecnologia, com aquele olhar da ciência e
tecnologia, distantes da população. Nós, farmacêuticos, não somos assim. A
ciência e tecnologia são o embasamento para a humanização do cuidado no uso
correto de medicamentos, para o acompanhamento devido e necessário, resultando
em saúde, qualidade e, inclusive, economia nos gastos públicos. Para isso nos
formamos e assim exercemos a nossa profissão.
Quando esse projeto foi originado, precisávamos de
45 farmacêuticos no quadro, para dar conta da demanda, que sempre é crescente,
mas, antes disso, para dar conta da demanda com a qualidade que nós queremos
dar ao trabalho. Agora são 22 cargos para os quais peço aprovação por
unanimidade, mas já vamos pautar, para o ano que vem, mais 23 cargos, porque,
na realidade, Porto Alegre precisa de 45 farmacêuticos. Isso não é uma demanda
corporativa; essa é uma demanda para a saúde pública da cidade de Porto Alegre,
que necessita dos profissionais farmacêuticos na frente para que a gente possa
fazer exatamente o que diz o projeto: reestruturar a assistência farmacêutica
do Município, construindo a política municipal de assistência farmacêutica para
um SUS de qualidade para todos.
Vamos lá, pessoal! Muito obrigada pela presença de
vocês. Este projeto tem a mão, a mente e o coração de cada farmacêutico de
Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir
o PLE nº 031/15.
O SR. DR.
GOULART: Meu querido Presidente Paulo Brum; meus queridos Vereadores e
Vereadoras, vamos conversar sobre um assunto de grande importância. Eu estou
terminando de ler um livro chamado A Cidadela, escrito por Archibald
Joseph Cronin. Esse livro foi muito importante nos anos 1950; ele mostra o
caminho de um médico no interior do País de Gales, num sistema que já era mais
ou menos socializado na medicina do Reino Unido. E vocês não imaginam a
importância que tinha um bioquímico para ajudar aquele médico que fazia os
diagnósticos e não tinha na sua mão uma fórmula importante que ele pudesse
aplicar, não tinha uma diluição correta que ele queria aplicar. Mas ele tinha
um bioquímico que fazia as vezes de seu farmacêutico. Quantas e quantas vezes
ele acertava o tratamento, porque o farmacêutico lhe dava a dose certa, a
quantidade certa, o tempo certo precisava ser usada!
E já me preocupo quando, no SUS,
volta e meia, aparece a possibilidade de as farmácias não funcionarem na
distribuição e dispensação de medicamentos, e isso não acontecer pela falta de
farmacêuticos. Então eu fico muito feliz de o Prefeito encaminhar para cá um
projeto do Executivo dando consenso. A gente pode imaginar que, aprovando por
unanimidade, mostraremos a importância, o que vai fazer com que sejam
contratados mais farmacêuticos para a cidade de Porto Alegre. Que o
Vice-Prefeito Melo não se esqueça que nós temos um concurso aberto para técnicos
de enfermagem, que estão faltando, principalmente no PAM-3. O PAM-3 é uma
dessas maravilhas que existem no atendimento do SUS na cidade de Porto Alegre.
É claro que o Hospital Presidente Vargas também precisa, assim como o Hospital
de Pronto Socorro, mas o que me espanta é que está para vencer, no dia 11 de
janeiro, o concurso dos técnicos de enfermagem, e não se fala em chamá-los. Que
não seja assim com os farmacêuticos! Precisamos de farmacêuticos, cada vez
mais, porque eles ajudam a saúde do SUS. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLE nº 031/15.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, caros colegas, boa tarde a todos. Maurício Schiller, em
teu nome, saúdo todos os farmacêuticos
e farmacêuticas aqui presentes. Venho a esta tribuna por um motivo que pode
parecer pessoal, mas não é, Ver.ª Jussara, que é o fato de a minha irmã ser
farmacêutica – inclusive trabalhou com a Ver.ª Jussara. Não é pessoal, e, sim,
de alto conteúdo político, porque a minha formação política, Maurício, assim
como a tua, foi vendo a construção do SUS através dos farmacêuticos. Esse
aprendizado sobre a importância de um paradigma comunitário, multidisciplinar,
preventivo, em cada canto da nossa Cidade e do Brasil, hoje, é o que me faz
subir a esta tribuna e transmitir o apoio – meu e da Bancada do Partidos dos
Trabalhadores – a este projeto tão importante. Cada vez que a gente aprova um
espaço, um reconhecimento para uma categoria da saúde, nós fortalecemos esse
que na minha opinião é a maior conquista da cidadania brasileira, nesses 30
anos, que é o SUS. Em 30 anos a idade média da população brasileira subiu 15
anos, graças à luta de cada um dos profissionais da saúde, entre eles, de forma
muito destacada, os farmacêuticos. Já houve tempo em que a saúde – e falo isso
com todo o respeito, meu pai é médico, e temos vários colegas médicos aqui, Dr.
Raul –, em que Medicina eram coisas só do doutor, e, depois, da pessoa doente.
Hoje nós temos uma outra concepção de saúde, construída, onde cada carreira,
cada profissão aporta o seu conhecimento para uma visão mais humana e não
meramente uma contabilidade de doenças.
Então, eu venho aqui trazer esse apoio, essa luta.
Eu sei que vocês tiveram eleição, e que o Maurício foi vitorioso, e sei que
trazendo esse debate do papel da Farmácia na construção do SUS, a importância
da autonomia das carreiras perante o poder das indústrias na segurança, nós
temos o poder da indústria das armas. Na Farmácia vocês têm o poder da
indústria farmacêutica, tentando se disseminar, espalhar doenças para vender
medicamentos. Na segurança, a gente espalha medo para vender arma – é parecido.
E vocês já conseguiram graças a muitos e muitas lutadoras, como a Ver.ª
Jussara, avançar muito nessa concepção. Temos aqui um projeto juntos, que
garantiu o não fechamento da distribuição de remédios nos postos de saúde da
Cidade. Quis se centralizar a distribuição – eu não quero errar a terminologia,
como advogado que sou –, mas foi um debate que eu e a Ver.ª Jussara trouxemos
aqui e teve bastante êxito, uma vez que os agentes de saúde, os farmacêuticos
vieram até a Câmara, no início desse ano, para lutar contra isso que seria um
retrocesso. Iríamos centralizar a distribuição de medicamentos na Cidade, e
graças à luta de vocês se conseguiu manter essa distribuição descentralizada.
Parabéns por
este projeto; ganha a Cidade, ganham os farmacêuticos e ganha o nosso Sistema
Único de Saúde. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 031/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,
Presidente, eu quero ficar aqui com a exposição de motivos; cumprimento as
farmacêuticas e o Governo Municipal, e quero dizer que nós somos da oposição,
mas quando é positivo, Ver. Kevin Krieger, quando reconhecemos que é positivo,
que é importante, a iniciativa tem que ser prontamente apoiada por nós. Nós
que, muitas vezes, chegamos aqui e criticamos terceirização – ontem eu ainda
fazia isso –, com contundência, dizendo que nós não podemos continuar
trabalhando políticas públicas estratégicas, fundamentais, que são direitos
humanos, com a terceirização, com uma fragmentação, com a pauperização de
salários. Então este projeto vem ao encontro dessa lógica, vem fortalecer o que
nós defendemos, um serviço público qualificado, um serviço público com
profissionais concursados, com carreira, com investimento em formação
permanente, com investimento para a qualificação do serviço permanente. Por
isso que sempre apoiamos a criação de cargos.
Mas eu também quero chamar a atenção para a
importância desse tema dos remédios e da presença do farmacêutico, aproveitar
este espaço da tribuna para divulgar o que é hoje uma vitória muito importante,
nosso médico Professor Goulart, muito importante para a sociedade brasileira.
Nós nos orgulhamos, pois temos um Sistema Único de Saúde universal, gratuito,
ele pode ter limites, tem limites na porta de entrada, mas, depois que se entra
no sistema, tem que se reconhecer a altíssima qualificação que ele aporta aos
homens e mulheres, e, nesse tema dos medicamentos, nós temos avanços muito
importantes, seja pelos genéricos, seja pelas farmácias populares, seja pela
disponibilização regionalizada, descentralizada, pelo preço baixíssimo dos
remédios para todos os cidadãos e cidadãs.
Eu quero chamar a atenção para a quantidade de
farmácias que estão presentes na rede hospitalar própria, do Município. São
duas farmácias hospitalares, uma no Hospital Presidente Vargas e outra no
Pronto Socorro. Na Rede de Atenção Primária em Saúde são dez farmácias
distritais, uma farmácia homeopática e três farmácias do SAE HIV/Aids, uma
farmácia especializada em hepatite, e 144 farmácias de Unidade de Saúde – setor
de fornecimento de medicamento industrializado distribuídos em oito gerências
distritais em todo território de Porto Alegre. Ainda, as três unidades de
pronto-atendimento contam com farmácia próprias e, também, há atendimento 24
horas. Imaginem a importância estratégica dos farmacêuticos, das farmacêuticas,
numa rede dessa potência, atendendo a urgência, emergência, 24 horas – toda a
fiscalização, disponibilização, controle dos medicamentos, antecipação da
necessidade, adequação, que são as responsabilidades técnicas que só um
farmacêutico pode dar.
Chamo atenção aqui que o Município e o Governo se
referem ao projeto de reestruturação de assistência farmacêutica do Município
de Porto Alegre, que diz: “Construindo a política municipal de assistência
farmacêutica”. Parece que está muito viva e ativa a criação desses 22 cargos
que é resultado desse debate, desse reordenamento. E isso, nós, mesmo sendo da
oposição, temos, Ver. Tarciso, que celebrar e homenagear, mas vigiar também.
Queremos que o concurso saia logo, queremos que vocês sejam nomeados, que seja
valorizado, de fato, o esforço que os nossos jovens formados fazem: passar no
concurso e ficar na expectativa. Assim como nós estamos hoje pedindo,
pressionando, Ver. Kevin Krieger, pela nomeação dos educadores da FASC:
promessa de nomeação, em outubro, de sessenta e poucos educadores. A
terceirização da FASC é brutal, desagrega e desqualifica o serviço. Então,
parabéns pela luta do sindicato, pela luta dos farmacêuticos. Ganha a nossa
saúde, ganham a nossa Cidade e o nosso País.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para
discutir o PLE nº 031/15.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores;
todos que nos assistem, em especial da área farmacêutica; como é bom quando
subimos à tribuna para falar de coisas boas, de grandes iniciativas e de
melhoria para a saúde pública. Eu que sou da área da saúde – aí já se vão mais
de 35 anos trabalhando nessa área como médico – convivi e convivo com inúmeros
farmacêuticos, e acompanhei e acompanho até hoje o trabalho executado por esses
profissionais.
Temos certeza de que, qualificando a estrutura da
saúde da cidade de Porto Alegre, com um número expressivo de farmacêuticos, quem
ganha é a população. Sabemos a diferença que existe onde tem um farmacêutico
dispensando a medicação, organizando, verificando as condições do local, enfim,
dando uma outra qualidade para o atendimento que a população precisa, em nível
de informação, de atenção e até de carinho, porque o ato de dispensar, por
exemplo, um medicamento vai muito além de simplesmente olhar uma receita médica
e entregar um remédio num balcão.
Nós sabemos o que é uma faculdade de Farmácia,
sabemos o que representa isso.
Tenho a oportunidade de ter grandes amigos
farmacêuticos e quero deixar aqui uma mensagem de carinho, agora que já se
aproxima o final do ano, também, a todos, inclusive a esses colegas.
Lembro, por exemplo, do amigo Estevão, que tem até
hoje a Musifarma – talvez alguns de vocês conheçam –, ali na Av. Presidente
Roosevelt, onde trabalha. Já trabalhou no Estado. Ele faz com que a farmácia
fique mais alegre, porque ele é músico, toca piano, e tem, inclusive, um
projeto social nessa área. Então, ele leva a farmácia e a música juntos, num
projeto de extrema qualidade.
Eu, que gosto de jogar tênis de vez em quando,
tenho uma colega farmacêutica com que jogo há muitos anos, a Iara, que, hoje,
está-se aposentando no Sanatório Partenon. Agora, está no Colônia Itapuã, onde
desempenha, há muitos anos, um excelente trabalho.
Também tenho a satisfação de estar na Coordenação
da ADS, na Dermatologia Sanitária do Estado, e ali nós temos uma farmácia que
dispensa um grande número de medicações por mês – são mais de 10 mil dispensações
de medicações mensais –, e ali temos a farmacêutica Silvana, uma grande
parceira, que trabalha muito bem, com muito carinho, com aquelas pessoas,
porque ali vivemos, como a Ver.ª Jussara falou anteriormente, muito presente a
questão da hepatite, do HIV, das pessoas com imunodeficiência, das doenças da
dermatologia, das doenças sexualmente transmissíveis, e sabemos que é realmente
necessária e importante a presença do farmacêutico diuturnamente no local onde
está sendo dispensada a medicação.
Então, eu queria saudar a nossa iniciativa enquanto
Governo da Cidade para fazer com que estes cargos sejam criados, sabendo que
precisamos mais, como a saúde pública, realmente, precisa sempre de muito mais,
mas, com certeza, é uma iniciativa positiva e vai fazer com que muitas pessoas
sejam mais dignamente atendidas na cidade de Porto Alegre. Obrigado, saúde para
todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
o PLE nº 031/15.
O SR. DR. THIAGO:
Quero, não podia ser diferente, me posicionar sobre este assunto que diz
respeito à ampliação de uma carreira importantíssima no Município de Porto
Alegre, que é a carreira de farmacêutico. Eu quero ratificar meu
posicionamento, Ver.ª Lourdes, desta tribuna, que sempre foi contrário ao
fechamento dos dispensários nos postos de saúde. Em determinado momento, Ver.
Dr. Goulart, se quis fechar os dispensários, deixar de dispensar remédio nos
postos de saúde, e eu sempre fui contrário a esse posicionamento, passar a
dispensar antibiótico, anti-hipertensivo, antidiabético somente nas farmácias
distritais. E eu fui sempre contrário e continuo contrário a isso. Eu acho,
creio e tenho convicção de que, cada dia mais, nós temos que qualificar os
dispensários nos postos de saúde. De que forma? Com a inserção do profissional
farmacêutico lá. E esse é um ponto fundamental. E se, porventura, nós não
tivermos, Ver. Dr. Goulart, um farmacêutico para cada posto de saúde, que nós
possamos ter regionalmente – e acredito que com a criação dessas vagas nós
temos possibilidade de adequar isso – um farmacêutico, dois, três que possam
responder não só pelas farmácias distritais, mas também pelos dispensários em
cada posto de saúde.
Quero dizer
também aqui, Ver.ª Sofia, que sou contrário à terceirização. Sou contrário à
terceirização do serviço de saúde. Acho que atividade-fim tem que ser exercida
pelo profissional da saúde, por isso que eu sou contra o Mais Médicos. O Mais
Médicos nada mais é do que a terceirização da saúde de uma outra atividade
importante, que é a atividade médica, porque temos que trabalhar de forma
transversal e multidisciplinar.
Então, com esta fala quero enaltecer a mobilização
de vocês. Esse tipo de projeto só nasce a partir da pressão das organizações constituídas
dos profissionais de categoria em cima dos Poderes Públicos constituídos, ainda
mais quando se criam cargos, e aqui é importante dizer que nosso posicionamento
é favorável porque não são cargos comissionados. Nós temos que diminuir, nos
setores públicos estadual, municipal e federal, os cargos em comissão. Temos
que fazer assim como esta Casa faz: a grande maioria dos seus profissionais é
profissional de carreira da Casa. Esse meu posicionamento advém também dessa
situação.
Então, acho que estes três aspectos são importantes
colocarmos: a manutenção dos dispensários nos postos de saúde; a necessária
contratação de servidores públicos de carreira, evitando a terceirização em
setores estratégicos; e, sem dúvida nenhuma, a ampliação do quadro funcional em
detrimento aos cargos em comissão.
Parabéns a vocês pela mobilização, parabéns aos
farmacêuticos, que, sem dúvida nenhuma, são fundamentais para que os grandes
centros desses processos, que são os pacientes, possam ter um tratamento
adequado. Parabéns a todos vocês. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Para constar em ata, Sr. Presidente, nós
concordamos com as manifestações que ocorreram até agora, vamos votar a favor,
só não iremos discutir a matéria para não repetir tudo o que de bom foi dito a
respeito do propósito.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Está feito o registro. O Ver. Elizandro Sabino está
com a palavra para discutir o PLE nº 031/15.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, na mesma esteira do Ver. Pujol, não
fazendo uso dos cinco minutos regimentais, mas não poderia me furtar de também
fazer menção à presença de todos os que aqui representam os sindicatos, enfim,
o Everton Borges, membro da Comissão Parlamentar do Conselho Federal de
Farmácia, e também o Dr. Leandro Moura de Carvalho, assessor jurídico do
Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul. Quero dizer que fui o
Relator deste projeto, Ver. Dr. Raul, na nossa Comissão de Constituição e
Justiça, obviamente atendendo o Parecer preliminar da assessoria jurídica da
Casa pela inexistência de óbice, até mesmo porque essa
criação de cargos, no que diz respeito aos cargos de farmacêutico, em não
existindo, resultava num impedimento da expedição da certidão de regularidade
técnica do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, o que colocava
as farmácias do nosso Município na iminência de fechamento. Portanto, a criação
simplesmente traz a necessidade, a importância do tema que nós estamos tratando
e, mais do que isso, muitas vezes se pensa que se criam cargos, mas aqui nós
estamos trazendo uma economia para o Município a partir do momento em que muito
se perdeu ao não ter o farmacêutico lá na farmácia, lá nos postos de saúde, lá
nas unidades. E nós temos hoje – é importante destacar – os serviços de
farmácia presentes na própria rede hospitalar, contando com duas farmácias
hospitalares, uma no HPV, uma no HPS; dez farmácias distritais, uma farmácia
homeopática, três farmácias HIV/Aids e 144 farmácias de Unidade de Saúde. E aí
vai, são três Unidades de Pronto Atendimento 24 horas à população do Município.
Então, é realmente
importante o que hoje está sendo votado, é uma conquista para os farmacêuticos,
uma conquista para o Sindicato, é fruto do movimento junto ao Executivo, ao
Legislativo. Parabéns a vocês e também ao Legislativo, nesta tarde, por estar
travando aqui um debate tão importante e hoje obtendo uma conquista fundamental
para a população de Porto Alegre. Parabéns aos porto-alegrenses, que têm aí um
passo de conquista e, com certeza, o próximo passo será um farmacêutico por
posto de saúde. Muito obrigado e um abraço a todos! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para discutir o PLE nº 031/15.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr.
Presidente, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público
presente, principalmente os farmacêuticos que vieram acompanhar a votação deste
Projeto, que faço questão de dizer que é do Governo Municipal de Porto Alegre,
Projeto de Lei do Executivo Municipal. Mas faço questão também de salientar,
numa conversa que tive com Fernando Ritter, nosso Secretário Municipal, que este projeto foi construído junto com o Conselho de Farmácia e
também com o Conselho Municipal de Saúde. Foi uma construção coletiva entre os
conselhos municipais da área, a Secretaria Municipal
de Saúde e também teve dentro do Governo uma olhar especial, como tem tido, Ver.ª Jussara Cony, para todos os projetos da área da Saúde que nós
temos votado nesta Câmara de Municipal, e não foram poucos neste ano. E nós,
que estamos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, temos trabalhado em conjunto
todos os Vereadores que participam desta área, e também neste plenário, quando
se trata do tema da Saúde, normalmente, nós temos a unidade dos Vereadores em
todos os processos. Então, faço questão aqui de fazer este pronunciamento,
porque o Governo Municipal tem investido fortemente na área
da Saúde. E queria falar para o meu amigo, meu parceiro, Dr. Goulart, que
esteve nesta tribuna há pouco e disse que estava espantado, que não vê ninguém
falar sobre o chamamento dos técnicos de
enfermagem. Querido amigo Dr. Goulart, se tem algo que está sendo trabalhado
dentro do Governo, até o dia 11 de janeiro, que esse é o prazo que nós temos,
Dr. Thiago, Dr. Raul, é o chamamento dos técnicos de enfermagem, que foi um
projeto de criação dos nossos cargos de técnicos de enfermagem. Tenho falado
diariamente com o Vice-Prefeito, e, na última reunião que nós tivemos para
tratar da sanção do projeto da GIM para os médicos aposentados, nós falamos – o
Thiago, tu, eu, o Raul – sobre a importância de chamar os técnicos de
enfermagem. Então, não te espanta, meu amigo, vamos juntos fazer com que o
nosso Governo possa fazer mais esse esforço na área da Saúde. É importante o apoio de todos nossos médicos dessa área e desta Câmara de
Vereadores que possam estar juntos conosco, porque as dificuldades financeiras são grandes no Município, mas, sem dúvida, este projeto das
farmacêuticas e farmacêuticos, como o projeto dos técnicos de enfermagem, como
o projeto da GIM para os aposentados a partir de 2010, 2011; e tantos outros
que passarem nesta Câmara de Municipal, Jussara, nossa farmacêutica. Nós fizemos questão,
em um colegiado de Vereadores, todos líderes de partidos desta Casa, de votar o
projeto hoje, porque a farmacêutica desta Casa, Líder de oposição, estava na
Conferência Nacional de Saúde, e fizemos questão de que tu estivesses conosco
pelo respeito que o Governo tem com todos os Vereadores desta Casa, porque tu também
foste, junto com todos os nosso líderes de dentro do Governo, Secretários,
trabalhadores, Conselhos, uma grande parceira nesta luta. Então, nosso respeito
e nossa admiração e o carinho por essa lutadora da saúde e a todos que estão
aqui conosco. Com certeza, hoje, nós teremos a provação por unanimidade nesta
Casa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLE nº 031/15.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e a todas. Na verdade, devo utilizar menos de
dois minutos, mas não podia deixar de fazer esta saudação. Não quero repetir
todos os argumentos no sentido positivo da aprovação do projeto, mas quero
fazer, não um agradecimento, porque não foi feito para mim, nem para o nosso
mandato, mas para a Cidade, que foi o apoio integral do Conselho Regional de
Farmácia ao projeto de lei aprovado nesta Casa, agora em vigor porque já
sancionado pelo Prefeito, que prevê a proibição da contratação de empresas que
tenham feito doação para a campanha eleitoral. O Conselho Regional de Farmácia,
quando procurado, quando soube da notícia, junto com a Associação de Juízes do
Rio Grande do Sul, CUT e uma série de entidades, manifestou o seu apoio ao
projeto. E mais que isso, a diretoria saúda o Maurício em nome de todos, que
fez uma campanha também nesse sentido, uma campanha em que não aceitou recursos
de empresas para a sua campanha eleitoral, porque logicamente há um conflito de
interesses. Talvez haja uma tese contrária, mas não há como não ter um conflito
de interesses se você fiscalizará justamente aquela empresa que pode ser uma
doadora de campanha eleitoral ainda que de um Conselho Regional ou de alguma
categoria profissional.
Portanto, quero fazer esse agradecimento não em
nome próprio, mas em nome da Cidade, que merecia o apoio do Conselho Regional
de Farmácia. Quero parabenizar a chapa, que, lançando essa
tese, foi vitoriosa na eleição. Eu acho que é uma demonstração da alta
democracia a vitória dessa chapa de situação que teve a coragem de não aceitar
recursos das empresas que são por eles fiscalizadas. Parabéns! Vamos aprovar um
projeto tão importante que trata de recuperar as funções públicas de Estado
muito mais no campo da saúde. Acredito que não haverá nenhum voto divergente em
relação ao projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
PLE nº 031/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Apregoo Mensagem
Retificativa, de autoria do Executivo Municipal, ao PLCE nº 022/15.
Apregoo Requerimento
de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, solicitando renovação de votação do PLCL
nº 004/15.
Apregoo a Emenda nº
01, de autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLL nº 185/15.
Apregoo a Emenda nº
12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLCL nº 020/11.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke que solicita a retirada de
tramitação do PLL nº 222/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1965/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 185/15,
de autoria do Ver. Engº Comassetto, que denomina Avenida Deputado Adão Pretto o
logradouro público cadastrado conhecido como Beco da Taquara, localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 16-11-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 185/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 185/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 185/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta
oportunidade e agradecer aqui o voto dos colegas Vereadores e Vereadoras e
convidar a todos, que a comunidade da Lomba do Pinheiro está realizando uma
homenagem ao então Deputado Adão Pretto, à 5ª Semana Adão Pretto, que começa no
domingo, dia 13, e se estende até o dia 18, e, entre elas, é poder anunciar que
esta Casa votou o nome da Rua Adão Pretto. Eu quero lhe entregar a programação
para que possa ficar nos Anais da Casa. Muito obrigado, Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está feito o registro.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1631/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/14,
que revoga os arts. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 da
Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre elevadores. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto (empatado);
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-06-15 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 11-11-15;
- adiada a discussão por duas Sessões em 23-11-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o
PLCE nº 004/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 1
ao PLCE nº 004/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLCE nº 004/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3295/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/11, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que
inclui incs. VII e VIII no art. 83 e art. 84-A na Lei Complementar nº 434, de
1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
(PDDUA) –, e alterações posteriores, ampliando o rol de Áreas de Revitalização
e estabelecendo-lhes regime urbanístico. Com Emendas nºs 01 a 11.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 06-02-13;
- discutiram a matéria os Vereadores Prof. Alex
Fraga, Sofia Cavedon, Márcio Bins Ely, Kevin Krieger (cedeu para Márcio Bins
Ely), Lourdes Sprenger, Jussara Cony, Fernanda Melchionna e Marcelo Sgarbossa
em 02-09-15;
- adiada a discussão por três Sessões em 16-09-15;
- adiada a discussão por duas Sessões em 04-11-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 020/11. (Pausa.) O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero acentuar alguns aspectos desse projeto
que foi amplamente discutido em oportunidade anterior, restando poucos oradores
que ainda podem se manifestar neste momento de discussão. E eu quero esclarecer
à Casa que o projeto, nesse interregno que ficou entre o mês de setembro que
esteve aqui para ser votado e que acabou sendo postergado, teve uma alteração
fundamental. Essa alteração foi uma ampla negociação que foi feita entre vários
segmentos envolvidos no projeto que culminam com a proposta por nós apresentada
no sentido da retirada do alcance do projeto de lei que vai ser votado aqui na
Casa, da linha projetada do metrô.
Esse fato segue duas
vertentes: de um lado, há pessoas que entendem que o metrô, nas condições que
se encontram hoje o País e o Estado, só se poderá viabilizar por uma operação
concertada, já que os próprios índices a serem gerados nessa área serão objetos de comercialização e justificativa para o
empreendimento a ser realizado na ordem de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões. De
outro, Ver. Cecchim, há um certo ceticismo da parte daqueles que entendem que,
nas circunstâncias atuais do País, do Estado e, consequentemente, do Município,
arrecadar esses valores, levantar esses valores para esse vencimento de duração
prolongada – porque a implantação de uma linha de metrô leva, no mínimo, seis
ou sete anos – é quase que impossível nos tempos atuais. Então, evitando essa incompatibilidade, se retira por emenda a
linha do metrô e se abre espaço para que outras emendas que foram apresentadas
ao longo do debate se viabilizem e se valorizem, entre as quais a que inclui as
linhas do BRT na posição que eram as linhas do metrô, dado que, no que diz
respeito às linhas do BRT, a expectativa de que, em curto prazo, elas estejam
em funcionamento, é uma realidade muito mais plausível nos dias atuais, na
medida em que os corredores estão em adiantado estado de conclusão, e a própria
licitação feita para o transporte coletivo urbano na cidade de Porto Alegre já
previa essa circunstância, Ver. Dr. Raul Fraga.
Então, Sr.
Presidente, esse projeto que recebeu mais de 11 emendas, algumas das quais
serão retiradas, especialmente a Emenda nº 10, do Ver. Comassetto, a quem
homenageio por ter madrugado na análise e atuação neste projeto, quando propôs
uma transação especial para a linha do metrô, essa mesma linha de metrô que
agora estamos retirando, e que haveria de ter uma situação especialíssima que
iria ser, obviamente, justificada e sustentada por V. Exa. na tribuna. Mas V.
Exa. foi muito solícito, compreendeu essa circunstância, e acredito que já
tenha diligenciado a retirada da Emenda nº 01.
O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, quero primeiro dizer que a
emenda que fiz é defendendo um conceito de cidade. Qual é o conceito que se
discute? Se vai haver um metrô e há as licitações do metrô, eu havia proposto
que a sua proposta incidisse em um raio de 500 metros em torno das estações. Ali, sob o
meu ponto de vista e sob um conceito de sustentabilidade de Cidade, é onde
devem estar morando as pessoas, é onde deve estar o comércio, é onde devem
estar os serviços. É importante que se tenha esta possibilidade: desembarcar do
metrô, comprar na padaria, consultar o dentista. Então é uma questão
conceitual. Como o tema do metrô tem o acordo de ser retirado, obviamente estou
retirando, também, a emenda.
O SR.
REGINALDO PUJOL: V. Exa. foi fidedigno no seu aparte, retratando com exatidão o que ocorreu nas nossas negociações até o
presente momento.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo
Pujol prossegue a sua manifestação de discussão do PLCL nº 020/11, a partir deste momento, por cedência de tempo deste Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a Vossa
Excelência. Essa informação que eu trago à tribuna de que nós estamos retirando
a linha de metrô do debate e isso provoca, inclusive, a necessidade de uma
subemenda que a Ver.ª Jussara Cony deve estar providenciado a esta hora. Nós
expusemos para ela as circunstâncias, para que a sua emenda incida
especificamente sobre a linha da 3ª Perimetral, que é o primeiro item da nossa
proposta, e não mais sobre a linha de metrô, que vai desaparecer em função
dessa emenda supressiva que nós estamos propondo, em consonância com as várias
lideranças que discutiram a matéria.
Tudo isso, Sr.
Presidente, nos leva à tranquilidade de que se trata de um projeto maduro, na
medida em que foi proposto em 2011, recebeu, Ver. Nereu, toda uma série de
discussão, aceitando as mais diversas propostas de alteração, algumas das quais
não formaram consenso – o Plenário, inclusive, decidirá a sua manutenção ou não
–, mas restaram todas as greis políticas com representação na Casa para
trabalharem sobre a matéria. Assim, Sr. Presidente, nós temos a expectativa de
que essa proposta, que, fundamentalmente, busca adensar determinadas áreas de
Porto Alegre, onde a infraestrutura está inteiramente colocada, onde o Poder
Público fez grandes investimentos – como é o caso da 3ª Perimetral –, possa,
agora, com aproveitamento das áreas ainda remanescentes – muitas das quais
decorrentes, inclusive, de sobras de desapropriação –, permitir um adensamento
com a melhor utilização do instrumental ali instalado, durante um tempo,
que possa, inclusive, fazer com que o desenvolvimento urbano de Porto Alegre
fique mais concentrado, mais priorizado na 1ª Macrozona e adjacências, e se
suste, por algum tempo, esse alongamento para as áreas periféricas de Porto
Alegre, onde o surgimento de áreas habitacionais mais recentes acabam por
provocar a necessidade da incrementação da infraestrutura com novos
investimentos a serem solicitados ao Poder Público, que, no momento, se
encontra com sérias dificuldades de assim proceder. A matéria, ao contrário do
que alguns podem imaginar, não mexe em índice previsto pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, simplesmente mexe, altera a forma de aquisição do polo
criado, criando uma alternativa que se ajusta melhor à realidade do cotidiano e
simulando, inclusive, a plena utilização dessa área, criando, de forma
objetiva, aquela figura da revitalização que nos fala o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, dando um passo a mais, um avanço, no
sentido de que a nossa Porto Alegre, que, num determinado momento, teve um
desenvolvimento muito acentuadamente para fora do seu eixo de desenvolvimento
habitual, possa maximizar por inteiro as áreas ainda disponíveis, criando um
adensamento, uma boa área de convivência e, sobretudo, um melhor aproveitamento
do solo urbano de Porto Alegre.
A Ver.ª
Mônica Leal, colaborando com o projeto de forma muito expressiva, colocou uma
emenda de grande sabedoria. A sua condição de ex-Secretária da Cultura do
Estado do Rio Grande do Sul aguçou a sua sensibilidade a ponto de retirar, na
extensão da 3ª Perimetral, que é o objeto principal do projeto, aquelas áreas
preservadas como Áreas de Interesse Cultural, como exemplo, a Praça do Japão,
que ficam automaticamente excluídas do processo, como um todo, em função dos
efeitos da emenda proposta por V. Exa., cuja aprovação estou recomendando por
ser uma contribuição valiosíssima que o projeto recebeu de sua parte. Como
valiosíssimas também são as contribuições das emendas de outros Vereadores,
entre os quais eu não posso deixar de nominar o Ver. Thiago e o Ver. Cassio, e
cada um, a seu modo, procurou dar uma colaboração objetiva ao projeto, cito
também o Ver. Márcio Bins Ely; todos procuraram contribuir. E, como eu disse,
essas contribuições vão ser avaliadas por nós agora, na votação e, com muita
certeza, Ver. Goulart, acolhidas na sua totalidade ou na sua grande maioria.
Todos nós estamos contribuindo, Ver. Ferronato, para que as coisas aconteçam
nesta Cidade da forma mais tranquila possível, num período crítico da vida
nacional, num período crítico da vida do Estado, em que a economia está
desgastada, quando nós precisamos, de todas as formas possíveis, estimular,
logicamente dentro da lei, e criar condições objetivas para o incremento das
atividades econômicas, sem as quais não iremos superar o grande desastre
econômico que tem sido vitimado o nosso País nos últimos tempos. Era isso, Sr.
Presidente, muito obrigado pela colaboração de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/11.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias, este
projeto do Ver. Reginaldo Pujol trata, Ver. Villela, do conceito de cidade que
nós esperamos.
Recentemente nós aprovamos, Ver. Dr. Thiago, o
restabelecimento da Zona Rural, e tem-se feito muito a discussão de se reeditar
algumas Áreas de Interesse Social que estavam previstas lá na Zona Rural. Nós
temos, na Cidade, quase 50% do território, Ver. Kevin, que é área de ocupação
rarefeita. Então, na verdade, o que nós estamos tratando aqui é onde adensar a
Cidade, onde colocar as pessoas que precisam morar. O nosso Plano Diretor
vigente, que foi aprovado em 1999, revisado em 2010, coloca, Ver. Nereu, uma
possibilidade de índice construtivo três na maioria das ruas arteriais da
Cidade, Ver. Márcio, logicamente que com o pagamento, com a compra da diferença
desse índice. Dou um exemplo: na 3ª Perimetral, onde nós temos corredor de
ônibus, onde nós temos infraestrutura instalada. Lá os índices variam entre 1,4
e 1,9, mas o Plano Diretor já diz que nós podemos chegar a 3, com a devida
aquisição, pagamento, compra do Solo Criado. O projeto do Ver. Reginaldo Pujol
está dando um estímulo para que, nessas áreas, onde já há essa previsão legal
da compra, possa se fazer a aquisição, Ver.ª Mônica, diretamente no balcão:
poderá o Executivo autorizar a compra no balcão, Ver.ª Sofia. Por que isso?
Porque quando saem os grandes leilões, alguns investidores vão lá e compram
solo criado. Se alguém precisa fazer um projeto na perimetral, tem que
participar de um futuro leilão; mas esse tempo não existe, ele acaba comprando
de quem comprou no leilão, por um valor acima do valor de mercado, do valor de
balcão. Então, o projeto de lei diz que “poderá” ser adquirido diretamente no
balcão. O que significa, Ver. Mendes Ribeiro, o “poderá”? O Executivo
Municipal, o órgão que regula isso, que é a Secretaria Municipal de Urbanismo,
decidirá se um projeto que está tramitando e que precisa da compra de índices
poderá adquirir diretamente no balcão pelo valor estipulado, que é o valor de
mercado, ou terá que aguardar, Ver. Bernardino, um leilão para aquisição desses
valores.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado pelo aparte, Vereador. Quero cumprimentá-lo, porque tem
fundamento, sim. Quem vai construir precisa do índice daquele local,
exatamente. Quero cumprimentá-lo.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Perfeito. Ver. Dr. Goulart.
O Sr. Dr.
Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassio, quero
cumprimentá-lo também por estar explicando bem, para que a gente faça uma
votação consciente. Eu, que não sou a favor de construção na Zona Rural, sou
plenamente favorável nessas áreas e entendo que elas devem ser ocupadas para
habitação.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Perfeitamente. Então, o objetivo do projeto é justamente esse: facilitar
o adensamento onde existe a infraestrutura. Originalmente o projeto previa a
linha do metrô, que não existe ainda. O Ver. Reginaldo Pujol está suprimindo a
questão da linha do metrô e mantendo a perimetral, e eu fiz uma emenda que
inclui os BRTs pelo mesmo fundamento: as ruas que compõem linhas de BRTs são
locais onde já existe a estrutura de circulação, onde a Cidade está com a sua
infraestrutura consolidada.
Há uma outra emenda – a Emenda nº 02 – que destina
100% dos recursos advindos da venda dessa diferença de índice para o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social. Hoje já existe essa previsão, Ver.ª
Jussara. No Solo Criado, por disposição legal, 90% desses valores têm que ir
para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Só que nós tivemos o
Executivo fazendo alguns leilões e não destinando nenhum desses valores para a
habitação popular. Então, neste caso, em vez de 90, nós estamos com uma emenda
que destina 100% desses valores para o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social para que possamos...
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo prossegue a sua
manifestação, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Dr.
Goulart.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Obrigado. Nós precisamos de mais recursos no Fundo Municipal da
Habitação de Interesse Social para fazermos as regularizações fundiárias, para
fazermos, talvez, a compra de áreas demandadas no Orçamento Participativo, para
podermos regularizar as diversas ocupações que existem na Cidade. Portanto,
precisamos de uma fonte de recursos, que já está prevista legalmente na nossa
legislação, que é a venda de Solo Criado. Todo o valor do Solo Criado, Ver.
Airto Ferronato, precisa ir para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social. Então, estamos com a Emenda nº 02, que será a primeira emenda a ser
abordada, pois o Ver. Comassetto, mediante um acordo, retirou a sua Emenda nº
01, que tratava da Linha do Metrô. Como o item está sendo suprimido do projeto,
o Ver. Comassetto, dialogando conosco, retirou a Emenda nº 01. Então, a Emenda
nº 02, de minha autoria, será a primeira a ser abordada. Repito: ela destina
esses recursos da diferença da venda do índice permitido para o índice 3 para o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
E a próxima Emenda, a de nº 03, inclui no escopo do
projeto, pelos mesmos argumentos, as Linhas do BRT, para que, nessas linhas,
Ver. Airto Ferronato, esta mesma disposição que já existe no Plano Diretor, de
o índice poder ser até 3, que a aquisição desta diferença possa ser depositada
no Fundo Municipal de Habitação e possa haver a compra direta no balcão, se
assim o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Urbanismo,
entender. Se houver muitos empreendimentos, se o mercado estiver favorável à
venda por leilão, significa que o Executivo, então, decidirá fazer um leilão e
as pessoas poderão participar do leilão. Sendo um empreendimento menor, o
mercado desaquecido, nós tivemos um exemplo recente, nós tivemos três leilões
para aquisição de solo criado, dois deles renderam para o Município mais de R$
100 milhões em retorno de venda de solo criado. No terceiro leilão, como o
mercado estava estabilizado, foram ofertados R$ 100 milhões e houve aquisição
de apenas R$ 15 milhões, ou seja, não é a todo momento. Isso é elasticidade de
mercado, é um princípio econômico em que ninguém vai ficar comprando e
estocando, se não tem capacidade de mercado para absorção desses índices. Então
com esse dispositivo de que poderá o Executivo vender no balcão, nós
resolvemos, e, por uma previsão legal, deixamos a decisão para a Secretaria Municipal
de Urbanismo. Meu muito obrigado. É um bom projeto, Ver. Cecchim, daqueles que
temos dificuldade na Casa de encontrar. E, para finalizar, é um projeto que
está tramitando desde 2011, portanto temos quatro anos de acúmulo de
acompanhamento para podermos chegar a esta data e fazermos a votação e
aprovarmos esse importante projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria da Ver.ª
Jussara Cony, à Emenda nº 07 ao PLCL nº 020/11.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Engº Comassetto, solicitando que retirada de tramitação a Emenda nº 01 ao PLCL
nº 020/11
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando que seja
votada em destaque a Emenda nº 10 ao PLCL nº 020/11.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/11.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, escutei atentamente
o Ver. Pujol que, com muita calma, com muita experiência, com muita sabedoria
explicou o projeto. O Ver. Cassio Trogildo teve uma ideia excelente, e
explicaram tecnicamente como vai funcionar e nos explicaram bem, não é, Ver.
Nereu? Vejo que V. Exa. está me sinalizando. Foi muito bem explicado. A cidade
de Porto Alegre tem que ter essa inteligência e tem, através deste projeto, que
aproveitar a infraestrutura instalada para que se faça, se adense, e isso não é dado de graça para quem vai adensar, quem vai
ajudar a Cidade, e tem que se olhar por esse lado, Ver. Paulinho Motorista. Com
esse dinheiro, nós podemos parar de mandar aqueles conjuntos habitacionais lá
para longe, adensando mais esta infraestrutura que já está pronta, o Município
terá mais condições de fazer mais habitações populares inclusive, ou
principalmente. Eu acho que está na hora de olharmos a Cidade como um todo e
vermos que dá para a Cidade ganhar, para a população mais pobre ser
beneficiada, e para que as vias que já têm a infraestrutura pronta possam ser
melhores aproveitadas, para que se possa morar mais perto, para que se possa
ter ônibus na porta, o BRT na porta da casa, do escritório, porque a Av. Carlos
Gomes e nas ruas perto da avenida não são só para moradias, tem muito
escritório e tem muitas pessoas que vêm de longe para trabalhar nessas vias, e
nós temos que facilitar para essas pessoas que vêm trabalhar.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lembro a V. Exa. que nesse projeto
tem uma emenda, a qual subscrevemos, que trata de disciplinar as instalações
dos elevadores em prédios antigos, prédios de até quatro pavimentos. Muitas
famílias moram lá há 25, 30, 40 anos, e hoje essas pessoas precisam de uma
melhor acessibilidade, e uma possibilidade de instalação de elevadores nesses prédios
já construídos, atendendo minimamente às questões de segurança, isso vai, com
certeza, facilitar a vida da população de um modo geral. Quero cumprimentá-lo
porque somos os autores dessa emenda. Só para não deixar passar sem fazer este
comentário, em razão de que não vou me inscrever para ir à tribuna discutir a
matéria. Obrigado, Vereador.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver.
Bernardino, com muita honra, sou seu consorte nessa emenda de facilitar esses
edifícios mais antigos e permitir que se coloquem esses elevadores naqueles que
queiram colocar o elevador, naqueles que têm necessidade de colocar o elevador.
Acho que V. Exa. foi muito feliz quando iniciou a emenda e me convidou para
participar, eu concordei plenamente e acho que isso é uma forma de
modernizarmos a Cidade, para que as pessoas possam ter mais conforto. Por isso,
voto nas emendas e voto no Projeto, e defendo o Projeto e defendo as emendas.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(A Ver.ª Jussara Cony
reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga, solicitando que seja
votada em destaque a Emenda nº 11 ao PLCL nº 020/11.
O Ver. Dr. Thiago
está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/11.
O SR. DR. THIAGO: Caros colegas
Vereadores e Vereadoras, eu venho muito nesse esteio que o Dr. Goulart acabou
de mencionar aqui. Nós temos um pensamento muito parecido com relação às
questões habitacionais e de intensificação de moradia. Em algum local da Cidade,
como a Cidade cresce, nós teremos que intensificar a moradia. E de preferência
em locais próximos de onde a mobilidade urbana é maior. E preservarmos áreas de
refúgio natural, como é o caso da Zona Rural. Então, não há aqui nenhuma
incongruência entre os pensamentos, como senhor muito bem colocou aqui
anteriormente. Nós somos favoráveis à intensificação, ao aumento da intensidade
da moradia nessas regiões onde a mobilidade urbana é maior, e somos contrários
às AEIS 3 na Zona Rural, onde já ficou gravado que lá é para se ter atividade
rural, como o próprio nome diz. Lá, Dr. Goulart, não existe água para todo
mundo, hoje; não existe esgoto para todo mundo; não existe creche para todo
mundo; não existe educação para todo mundo; não existe saúde para todo mundo;
não existe mobilidade urbana para todo mundo. Então, nós temos que intensificar
em algum local. E aqui, por coerência, o lógico é que façamos isso.
Com relação à questão
dos recursos, nós temos uma emenda a esse projeto que, exatamente, prioriza a
questão do Hospital Presidente Vargas, Dr. Goulart, e do HPS. Destinar a
possibilidade de que esses hospitais possam ter um reaparelhamento, um
reequipamento, a partir dessas situações. Então, eu me posiciono aqui, com
muita tranquilidade, favoravelmente a esse projeto por convicção e por
coerência.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Mauro
Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/11.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nesta
tarde, nossos telespectadores e nossos ouvintes; nós estamos aqui analisando e
vamos votar um projeto que é de extrema importância para a cidade de
Porto Alegre e, por isso, nós, do PSB, votaremos favoravelmente ao projeto.
Aqui já se falou bastante sobre o tema, apenas quero justificar que encaminhei
a Emenda nº 05, que dizia que na rota do aeroporto se preservaria a legislação
federal. Conversando há pouco tempo com o pessoal afeito ao tema, fiquei
sabendo que existe tratativa entre o Governo Municipal e a União, no caso, o
nosso Comando Aéreo, no sentido de viabilizar algumas flexibilizações para
essas regras. Isso se estaria negociando em termos de País. Portanto, se nós
deixássemos e aprovássemos essa Emenda nº 05, de minha autoria, nós estaríamos
com isso inviabilizando qualquer possibilidade de flexibilização da lei federal
e de intervenção das questões locais, porque diríamos que deveriam ser seguidas
as regras como lá estão. Portanto, compreendendo esta argumentação, que tem
fundamento, sim, e que alarga a possibilidade do Município, através do Poder
Executivo, de o Prefeito Municipal conversar sobre essas regras, eu estou
informando a V. Exa. que estou retirando a Emenda nº 05. Um abraço e obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a
palavra para discutir o PLCL nº 020/11, por cedência de tempo do Ver. Mendes
Ribeiro.
O SR. DR. THIAGO: No esteio do que nós
conversávamos, para poder construir um consenso, Ver. Cassio, com relação a
essas emendas de destinar parte do recurso advindo do Solo Criado para os dois
principais hospitais de Porto Alegre, hospitais públicos municipais, cem por cento
SUS, o HPV e o HPS, que, efetivamente, precisam desses recursos para
equipamentos, para as reformas nos ambientes cirúrgicos e de internação, para
poder prestar um melhor serviço à saúde municipal... Eu quero aqui saudar, eu
acho que o importante é o entendimento, os nossos objetivos sempre são de
melhorar os serviços da Cidade, e o HPV, sem dúvida nenhuma, com a
possibilidade de obter esses recursos, certamente vai poder prestar um melhor
serviço à população de Porto Alegre. A gente observa – o Dr. Raul tem trazido
aqui – as necessidades vinculadas ao bloco cirúrgico do HPV, aos serviços
inovadores e de ponta, com profissionais extremamente capacitados, para o que,
às vezes, faltam equipamentos. Por exemplo, Ver. Pujol, o equipamento de
videolaparoscopia, para fazer cirurgia por vídeo, o que diminui o tempo de
internação, o que diminui a possibilidade de infecção e de complicações no
pós-operatório, ele necessita ser implementado naquele hospital. Certamente, a
direção do hospital, a Secretaria Municipal da Saúde vão poder destinar esse
recurso para que isso possa acontecer. A reforma necessária – o senhor esteve
lá, Dr. Goulart – e que precisa de recursos, para um reordenamento do centro
obstétrico do hospital, é fundamental para a saúde da Cidade, para a saúde das
mulheres que vão lá para ganhar os seus filhos. Isso vai acabar contemplando um
contingente extremamente alto de pacientes.
Eu acho muito
louvável que a gente possa construir emendas, construir entendimentos a partir
de ideias para aumentar e melhorar a qualidade de vida das pessoas na Cidade.
Quero saudar aqui, Ver. Pujol, o entendimento e quero dizer que, sem dúvida
nenhuma, isso vai fazer uma grande diferença na prestação de serviço daquele
hospital, tanto do HPS quanto do HPV, que precisam muito disso para realmente,
a cada dia mais, prestar um serviço melhor a nossa população.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 05
ao PLCL nº 020/15.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Cassio
Trogildo, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 02 e nº 03 ao
PLCL nº 020/15.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLCL nº 020/11, por cedência de tempo
do Ver. Tarciso Flecha Negra.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereadores presentes, senhores e senhoras, agradeço o Ver. Tarciso pela
possibilidade de voltar ao debate deste tema, porque já faz algum tempo que
este projeto esteve em plenário e quero levantar alguns questionamentos. O
princípio, ele não é um princípio incorreto, o princípio de densificar em torno
das grandes avenidas e dos equipamentos públicos de maior volume. Inclusive, eu
me lembro que o debate do metrô para a Zona Sul não avançou com o Governo
Federal, porque não tinha povo suficiente para sustentar um metrô, um trem de
larga escala, e portanto não seria viável, e que a Zona Norte era mais
indicada. Acho que bem que foi retirado esse projeto do metrô, porque não tem
perspectiva de sequer se pensar e começar a construir, mas eu faço a mesma
pergunta em relação aos BRTs. Onde estão os BRTs? Qual é o tempo de os BRTs
virem a funcionar, onde estão os ônibus? Porque até agora nós só vimos obras no
chão, asfalto no chão, feito e refeito, Ver. Prof. Alex, feito, quebrado,
refeito, conturbando a Cidade, investimento público e a Av. Osvaldo Aranha, a
Av. Protásio Alves engarrafadíssimas, a Av. Bento Gonçalves engarrafassíma,
completamente conflituada e, se um projeto como esse é aprovado agora, nós só
vamos piorar a situação do entorno dessas avenidas. Porque a perspectiva do
BRT, ninguém sabe qual é, ninguém sabe qual é. Então, essa é uma das questões
que nós temos que contemplar no projeto. A validade dele é a partir dos BRTs serem uma realidade. E eu espero que possamos construir com
responsabilidade o impacto nesta Cidade. Em segundo lugar – acho que já está
sendo corrigido –, eu entendo que o tema dos índices construtivos da cidade de
Porto Alegre têm um déficit habitacional absurdo, nós estamos com conflitos
sociais gravíssimos em toda a Cidade, por ocupações urbanas, porque as pessoas
não têm política habitacional nesta Cidade. As poucas construções vinculadas à
habitação popular estão na periferia da periferia da nossa Cidade, são do Minha
Casa, Minha Vida e são muito poucas, muito poucas, com problemas sociais
graves, porque a gentrificação, o deslocamento da população mais pobre,
trabalhadora, para muito longe dos equipamentos traz problemas extras para a
cidade de Porto Alegre, seja no tema da violência, seja no tema do transporte
urbano, e traz sacrifício para a população mais pobre. Então, está equivocada a
política, nós defendemos o uso do índice construtivo para adaptar prédios e
usar espaços nos centros, no centro urbano, nos centros com infraestrutura, que
é o que se quer aqui, para fins de quem pode construir e quem pode comprar.
Então, eu não concordo com o índice colocado na saúde, ao contrário, nós
precisamos saber o quanto está sendo investido em habitação, neste caso. Quero
tratar do tema do leilão de índices. O Plano Diretor estabelece um limite para
a compra em balcão, é um limite baixo. Por quê? Porque, no Brasil, a Lei nº
8.666 estabelece que bem público será vendido de forma republicana, será
colocado à disposição por leilão. Então, eu não acho que possamos votar uma lei
inconstitucional, Ver. Pujol, criar a exceção, a exceptualidade e vender bem
público no balcão a qualquer valor. Isso não pode uma Câmara de Vereadores
fazer. A minha emenda prevê que será por leilão, e a Prefeitura organiza os
leilões direcionados para determinado empreendimento. Esta é a minha opinião.
O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, muito rapidamente, até para que
não paire nenhuma dúvida aqui. Ninguém está propondo que se venda por qualquer
valor, existe um valor de balcão. E, hoje, o nosso Plano Diretor já estabelece
venda direta até um limite. O que se está estabelecendo no projeto é que poderá
esse limite, de acordo com o interesse do Executivo, vender pelo valor de
balcão!
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Mas é disso que eu estou discordando. Nós estamos modificando o Plano
Diretor. Não é qualquer valor, concordo contigo. Talvez eu tenha me expressado
mal, é a quantidade de índices que precisam ser submetidos a leilão público
pelo seu volume, e, nesse caso, nós estaremos exceptualizando...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Sobre a emenda que o Ver. Mário Bins Ely pede que eu olhe com
atenção, eu acho que há controvérsias. Inclusive o próprio Ver. Bernardino me
pondera: eu acho que trabalhar com arbitrariedades, excepcionalidades, é muito
complicado. Acho que tem que solucionar de outra maneira eventuais problemas de
um próprio específico, Ver. Márcio. Estamos pensando que temos que cuidar, ao
legislar, para não legislarmos com fotografia, com endereçamento específico; a
nossa regra tem que ser universal. Então, nesse ponto em especial, eu propus uma
emenda em que prevejo que tenha que ter Impacto de Vizinhança nesses projetos
porque são projetos de alta densificação e que poderão, eventualmente,
impactar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Apenas informo, Presidente, que a presidência anterior da Mesa estava
assegurando, e alguns Vereadores falaram oito ou dez minutos, e há construção
de emendas acontecendo. Eu não sabia que iria mudar o procedimento. Quero dizer
que propus que haja, sim, Estudo de Impacto de Vizinhança nos projetos
beneficiados por essa Lei, porque é bem verdade que beneficiar o entorno de uma
grande avenida, de uma grande estrutura, é bem-vindo, só que, na Protásio, na Osvaldo
Aranha, nós temos hospitais, nós temos lugares peculiares, Áreas de
Preservação; então precisamos olhar a vizinhança antes de impactá-la,
interferir na ambiência, interferir em bens de patrimônio cultural e no próprio
direito à Cidade, no direito à insolação. Então defendo também esta emenda de
Estudo de Impacto de Vizinhança.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver.
Cassio Trogildo e do Ver. Dr. Thiago, à Emenda nº 02 ao PLCL nº 020/11.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando que seja retirada de
tramitação a Emenda nº 10 ao PLCL nº 020/11.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando que seja votada em
destaque a Emenda nº 12 ao PLCL nº 020/11.
Em votação a Emenda
nº 02, destacada, ao PLCL nº 020/11. (Pausa.) O Ver. Cassio Trogildo está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº
020/11.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente.
Quero reforçar aqui o aparte que fiz na intervenção da Ver.ª Sofia Cavedon,
para que não paire nenhuma dúvida quanto à proposta do projeto. Quando ela diz
que, quanto às diferenças dos índices dizendo que eles poderão ser adquiridos
direto no balcão, estes não poderão ser adquiridos por qualquer valor; existe
um valor de mercado, Ver.ª Lourdes Sprenger, estabelecido no balcão. Hoje, o
nosso Plano Diretor já prevê essa aquisição direta, Ver. Waldir Canal, só que
existe um limitador da quantidade de metros quadrados que são adquiridos. Então
não tem nenhuma burla de licitação ou falta de procedimentos da Lei nº 8.666.
Como isso é um incentivo para o adensamento da Cidade, dando a possibilidade de
o Executivo Municipal, através da Secretaria de Urbanismo, fazer a venda
direta. A nossa emenda, que agora é composta por uma subemenda também, destina
os recursos adquiridos, oriundos da venda dessa diferença, para o Fundo
Municipal de Interesse Social, Dr. Goulart, e a nossa emenda inicial era no
sentido de que a integralidade desses recursos fosse para o Fundo. E nós,
conversando com diversos Vereadores, em especial com o Dr. Thiago, Dr. Goulart,
o próprio Ver. Dr. Raul, com o líder do Governo... Hoje a legislação municipal
prevê que, da venda do solo criado, 90%, Ver. Kevin, vá para o Fundo Municipal
de Habitação e Interesse Social. Então nós concordamos, Ver.ª Jussara, com a
subemenda, inclusive assinamos aqui que a diferença desses valores, ou seja, os
10% desses valores arrecadados, possa ser investidos na Saúde, nos hospitais
municipais, Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas e Hospital de Pronto
Socorro, e o restante, na sua totalidade, para o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social. Então fica com esta grafia a Emenda nº 01, através da Subemenda
nº 01, à nossa Emenda nº 02.
Com um bom processo negocial aqui, para que
possamos ter o resultado da venda desses valores: 90% para a habitação e 10%
para a Saúde – Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas e no Hospital de
Pronto Socorro. Muito obrigado. Encaminhamos, em nome da nossa Bancada, pela
aprovação da Subemenda nº 01 à Emenda 02 e a aprovação da Emenda nº 02.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº 020/11.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, nós estamos na discussão da emenda. Como eu estava inscrito na
discussão do projeto e, no momento, não pude aqui participar, eu quero me
referir um pouco ao projeto e mesmo à emenda. Este projeto é de origem do
Legislativo, do Ver. Reginaldo Pujol, e quero cumprimentar o Ver. Reginaldo
Pujol por se preocupar com o tema, que, na verdade, esse é um tema que o
Executivo deveria elaborar, até porque, no Plano Diretor, nós aprovamos uma
estrutura do Executivo que se chama Sistema de Gestão do Planejamento
Municipal, que é para esse sistema repensar a Cidade diariamente, propondo
adequações na Cidade. Eu trago aqui um exemplo, Ver.ª Mônica, a 3ª Perimetral,
que foi construída na Administração Popular, a maior obra viária de Porto
Alegre nas últimas cinco décadas, revitalizou toda aquela região, agregou valor
àquela região toda. É óbvio que, logo após o término da 3ª Perimetral, deveria
ter havido uma reformulação no planejamento para propiciar que aquela região
pudesse ter maior desenvolvimento urbanístico. Por quê? Porque ali, Ver.
Cecchim, tem recursos, tem infraestrutura, mesmo agora.
O projeto do Ver. Pujol falava do metrô e das
linhas do BRT. Como o metrô está saindo, eu vou me concentrar aqui no BRT. Por
que agora se propõe a mudança ou adequação de índice ao longo das linhas do
BRT? Porque ali está se fazendo um investimento público – aqui tenho que
registrar isto, Ver. Reginaldo Pujol –, são 850 milhões de recursos, muitos
deles oriundos a fundo perdido do Governo Federal, outros de empréstimo, que
vão reestruturar todo o eixo dos BRTs, vai pegar toda a Bento Gonçalves, vai
pegar toda a Protásio Alves, vai pegar a Zona Sul da cidade de Porto Alegre.
Bom, é onde nós temos que concentrar e propiciar que as pessoas possam morar,
porque onde tem infraestrutura urbana tem desenvolvimento econômico e
comercial.
E aqui eu quero fazer um alerta, um alerta e um
convite aos colegas Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol. Nós deveríamos
identificar, ao longo do eixo dos BRTs, todos os vazios urbanos que existem ali
e aplicar o IPTU progressivo no tempo, para que possam ser desenvolvidos
projetos de habitação ali, porque nesses locais que recebem um grande
investimento público não pode haver terrenos esperando a valorização. Ali tem
que ser desenvolvido projetos habitacionais, projetos de desenvolvimento urbano
e econômico, porque ali está a infraestrutura urbana com recurso público.
Então, Ver.ª Jussara, que luta pela reforma urbana,
é de pensarmos em fazermos um projeto ao longo das linhas do BRTs verificando
todos os vazios urbanos que tem para aplicar o IPTU progressivo no tempo. O que
é o IPTU progressivo no tempo? Está aqui o representante da indústria e da
construção civil, pergunte para ele se eles querem ou não querem o IPTU
progressivo. É claro que sim, porque, aplicando o IPTU progressivo no tempo, as
pessoas que são proprietárias daquela ação são obrigadas a fazer projeto e a
entrar no desenvolvimento. Então, não dá para nós termos grandes investimentos
públicos e as áreas ficarem desocupadas. Nesse sentido, vem o projeto do Ver.
Reginaldo Pujol, que propõe readequar os índices, para que ali haja maior
concentração populacional ali. Eu estou defendendo aqui, Ver. Prof. Alex Fraga,
um conceito, acho que está correto. O Executivo infelizmente não fez esse
projeto, mas deveria fazer, isso teria que ser um estudo permanente do
Executivo sobre o desenvolvimento urbano, social, econômico da cidade de Porto
Alegre.
Quanto à emenda do Ver. Cassio Trogildo, votarei
favoravelmente. No Plano Diretor, existe a previsão de que os recursos que vão
para o Fundo de Desenvolvimento Municipal devem ir 25% para o planejamento
urbano e 75%, para habitação de interesse social. Neste momento em Porto Alegre
– senhoras e senhores da construção civil que aqui estão –, nós temos 50
comunidades com ação de reintegração de posse. E eu quero dizer o seguinte para
vocês: aquelas famílias estão lá porque alguém as dirigiu para aquelas áreas.
Muitos venderam os lotes, eles compraram porque não há habitação de interesse
social produzida na cidade de Porto Alegre que os possa acolher. Então, essa é
uma agenda que precisa ser debatida. Esse recurso adquirido dos índices pode
ser destinado para o Fundo Municipal, que vai potencializar a habitação de
interesse social. Votarei, discutindo com o meu partido, no sentido de que o
recurso possa ser destinado para habitação de interesse social. Estamos aqui
discutindo, pressuponho que votaremos favorável à emenda; caso contrário,
obedecerei a decisão do meu partido. Então, Ver. Cassio Trogildo, é essa a
discussão que estamos aqui propiciando. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes
Sprenger, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 020/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADA por 23 votos SIM e 03 votos NÃO.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Gostaria de fazer uma Declaração de Voto. Votei “não” porque o
parágrafo 1º dispensa a licitação e com isso não concordo.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Da mesma maneira, deixando claro que os índices para habitação popular
já estão previstos na legislação específica, portanto não prejudica o
encaminhamento para a habitação popular. Agora, é ilegal dispensar licitação
para valores maiores do que a Lei nº 8.666 determina, então esta Casa está
cometendo uma ilegalidade.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes
Sprenger, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCL nº 020/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM e 01 voto NÃO.
Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCL nº
020/11. (Pausa.) O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCL nº 020/11.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Só para encaminhar a Emenda nº 03, então. O projeto original, Ver.
Idenir Cecchim, previa a linha do metrô e a 3ª Perimetral. Como o autor do
projeto está suprimindo, pela Emenda nº 12, a linha do metrô, até porque o
metrô não temos bem ainda a perspectiva de quando acontecerá, e também o
Executivo Municipal disse que talvez precise de uma atividade consorciada para
financiar a própria implantação do metrô, nós fizemos a Emenda nº 03 pelos
mesmos requisitos da 3ª Perimetral, incluindo as linhas do BRT, ou seja,
dentro do espírito do projeto, que é onde existe infraestrutura, principalmente
mobilidade, onde a cidade está mais mobilizada temos que ter maior adensamento.
Então, a Emenda nº 03 inclui no escopo do projeto as linhas do BRT, que são
três linhas, as da Zona Norte e Nordeste, compreendendo a Av. Baltazar de Oliveira
Garcia e a Av. Sertório; o BRT Zona Leste e Sudeste, compreendendo as Avenidas
Protásio Alves, Osvaldo Aranha, Bento Gonçalves, João Pessoa e Av. da Azenha; e
o BRT Zona Sul e Extremo-Sul compreendendo as Avenidas Tronco, Cruzeiro,
Teresópolis, Azenha, João Pessoa, Padre Cacique, Borges de Medeiros e Praia de
Belas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex Fraga, a Emenda nº 03 ao PLCL nº 020/11.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 05 votos NÃO.
Em votação a Emenda
nº 06, destacada, ao PLCL nº 020/11. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCL nº
020/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, as votações anteriores, por
maioria ampla, a Casa decidiu, entre outras coisas, para que fosse
concretamente introduzidas no projeto, no lugar do equipamento do metrô, os
BRTs. A emenda do Ver. Marcelo Sgarbossa, que está sendo votada, diz o
seguinte: “A vigência do Regime Urbanístico autorizado pelo inciso VII, será
efetivamente concedido após a implementação da linha do metrô”. Isso se sucede
se se dirigir à linha do metrô, que não vai ser implantado, inclusive nós
estamos declarando que ele não será implantado, porque existia todo esse
processo que impede que, num curto prazo, se pense em linha do metrô. Ocorre
que no lugar do metrô se colocou o BRT, e, evidentemente, nós aprovando a emenda do
Vereador, vamos criar um problema a ser decido em Redação Final. Existe uma
emenda, que também está destacada, que claramente pede a supressão da linha do
metrô da lei, o que enseja que, no seu lugar, sejam colocadas as linhas do BRT
conforme a proposta aprovada pela Casa na Emenda nº 02 do Ver. Cassio Trogildo.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o
respeito, nós vamos pedir que a Casa não aprove essa emenda, porque, se
aprovar, nós vamos ficar com uma contradição dentro do projeto e poderemos ser
acusados de querer inviabilizar por vias indiretas a execução do projeto. Hoje,
quando V. Exa. apresentou a emenda, se acenava uma situação de fato, se previa
a linha do metrô. Essa linha do metrô nós estamos suprimindo do projeto, no seu
lugar será o BRT. Nada vai acontecer nessa área, enquanto o metrô não estiver
funcionando. É o espírito do projeto. Como o metrô sequer está sendo cogitado
de começar, nós estaremos inviabilizando todo o processo. A Redação Final terá
possibilidade de botar, no item b, uma
situação nula, e criar um terceiro item, que seria o item que completaria o
BRT. Para evitar essa confusão, com todo respeito ao propósito do Ver.
Sgarbossa, nós estamos advogando que, nesse particular, se vote contrariamente
à proposta por ele apresentada, pelo fundamento que aqui coloquei. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCL nº 020/11, como autor.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Quero lembrar que, quando discutimos pela primeira vez o projeto,
talvez há um mês ou menos, Ver. Pujol, as falas em defesa do projeto falavam,
como centralidade desse projeto, do futuro metrô. Pois bem, simplesmente, agora tem uma emenda no projeto, que é a 12, que retira isso, retira o metrô
da jogada. E o Ver. Cassio coloca os BRTs. Para mim, não é tão automático
assim: se pensa em fortalecer o transporte coletivo, e aí tem razão,
necessariamente tem que se adensar esses lugares. Não é tão simples assim, Ver.
Tarciso. Passa aqui uma futura linha de BRT ou de metrô, então, adensando, fará
com que as pessoas utilizem o transporte coletivo. Não é! Se fosse tão simples
assim... Há inúmeros outros fatores que fazem as pessoas usarem ou não o
transporte coletivo. Não é simplesmente morar a uma quadra de distância, ou
menos. Não é tão simples assim. Então, temos uma divergência em relação ao
projeto; pode ser um incentivo as pessoas morarem perto do transporte coletivo,
mas não é tão simples assim, é isso o que eu quero dizer.
O que nós temos aqui
é uma emenda. Já que se falou tanto em metrô nas discussões passadas, nós
fizemos uma emenda dizendo que todo benefício que fosse gerado – poder
construir mais, vou resumir assim – ficaria condicionado a quando o metrô
efetivamente acontecesse na Cidade. Essa é a Emenda nº 06.
Nós temos a Emenda nº
12, que é a emenda do Ver. Pujol, que retira o metrô de todo o projeto, tira a
palavra “metrô”, não se fala mais em metrô. Então, nós estamos aqui pressupondo
– e acredito que com uma certa dose de racionalidade – que a Emenda nº 12 será
aprovada, a que retira o metrô do projeto, não trata mais do metrô. Mas, antes
disso, temos a nossa Emenda nº 06. Eu não quero aqui legislar e votar na ideia
de que a Emenda nº 12 será aprovada. Aí claro que ficará sem lógica a Emenda nº
06, se se retirar o metrô do projeto – não sei, só saberemos quando votarmos a
emenda do Ver. Pujol. Até lá, eu prefiro deixar o condicionante de que toda a
mudança que a lei propõe só acontecerá quando o metrô estiver em operação. É um
convite para aprovarmos a emenda, acho que é um sinal de um compromisso de que
nós queremos mudar. Se as mudanças virão, e a lógica toda é o funcionamento do
metrô, que seja quando efetivamente ele começar a operar. É nesse sentido que
eu convido para votarmos a favor da dessa emenda. Se a Emenda nº 12 for
aprovada, a que retira o metrô, é certo que a Emenda nº 06 perde o sentido.
Mas, na Redação Final, é possível retirar as incongruências, as contradições
que o texto vai ter. Logicamente condicionar a alguma coisa que não vai mais
existir não tem sentido. É nesse sentido que eu acho que vale a pena aprovarmos
como um símbolo e dizer que, se o metrô é a centralidade, então, condicionamos a
efetiva existência à operação do metrô. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCL nº 020/11.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Ver. Marcelo, pelo menos, as duas primeiras inscrições para abordar o
projeto, a primeira do Ver. Reginaldo Pujol, e eu fui o segundo inscrito, nós
dois esclarecemos que a parte do metrô estava sendo retirada em função de que o
Executivo entende a necessidade de uma atividade consorciada para implantação
da própria linha do metrô. Então, está no escopo dessa discussão desde o início
desta tarde que o objeto inicial que era a linha do metrô mais a 3ª Perimetral,
o metrô vai ser suprimido do projeto através da Emenda nº 12 do próprio autor
do projeto, o Ver. Reginaldo Pujol. E ninguém acha que é tão simples tratar só
a questão da mobilidade, que é em função da mobilidade que se tem que adensar.
Os estudos que mostram que essas áreas são adensáveis são os estudos que
subsidiaram o Plano Diretor vigente da Cidade, que foi constituído em 1999 e
foi revisado em 2010, Ver. Paulinho Motorista. É o próprio Plano Diretor que
estabelece que o índice construtivo nessas avenidas pode chegar até 3. Então,
não é nenhum estudo superficial, é o estudo do Plano Diretor. Se tem algum
outro estudo mais profundo na Cidade do que o próprio Plano Diretor, precisa
ser apresentado. Eu não conheço nenhum outro. O nosso Plano Diretor da Cidade
foi constituído em 1999, Ver. Tarciso, e foi revisado em 2010 e nele é que
existe essa previsão legal. A diferença é que estabelece que uma parte já é de
direito e a outra parte, para consolidar o direito, tem que complementar o
valor através da aquisição de solo criado. Mas o estabelecimento do
planejamento da Cidade já está lá previsto. Então, como o autor está retirando
a questão da linha do metrô, nós vamos encaminhar contrários à aprovação desta
emenda, porque ela vai ficar acéfala logo assim que se aprovar a Emenda nº 12.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCL nº 020/11.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde a todos, senhoras e senhores que nos assistem pela TVCâmara,
nas galerias; Vereadores e Vereadoras; para aqueles que não estavam há pouco
tempo defronte à Mesa, eu e o Ver. Marcelo Sgarbossa conversávamos com o
Diretor Legislativo, Luiz Afonso, e vimos que a
Emenda nº 06 não prejudica a Emenda nº 12, que retira o metrô do projeto.
Porém, como nós temos um problema temporal, a Emenda nº 06 deve ser votada
antes da Emenda nº 12, ao aprovarmos essa Emenda, fica condicionado a liberação
dos índices das construções após a conclusão do metrô. Com a Emenda nº 12
aprovada, retirando-se o metrô, a Emenda nº 06 torna-se inócua, a Emenda nº 06
perde a sua caracterização e não entra na redação final do projeto. Foi isso
que nos foi passado pelo Diretor Legislativo, ou seja, a aprovação da Emenda nº
06 não prejudica a Emenda nº 12. A Emenda nº 12 será votada, se for aprovada,
vai retirar o metrô e a Emenda nº 06, proposta pelo Ver. Marcelo Sgarbossa,
simplesmente cai, ela torna-se inócua. Então, esse é o esclarecimento que eu
gostaria de prestar a partir da conversa que tivemos com o nosso Diretor
Legislativo. Uma boa tarde.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao
PLCL nº 020/11.
O SR. DR. THIAGO: Olhem só como é
interessante o processo legislativo. Há, sim, uma prejudicialidade reversa, e
agradeço ao Luiz Afonso por essa nuance. A proposta do Ver. Marcelo Sgarbossa
adenda ao Inciso e condiciona a lei à questão do metrô. E a outra Emenda,
sofismada, falada aqui na tribuna, retira todo artigo. Então na medida em que
aprovemos a Emenda nº 12, por óbvio, como cairá todo artigo, cairá também
aquilo que estamos conversando aqui: a vinculação do metrô à execução do
projeto. Portanto, é muito mais fácil e mais tranquilo, já que há um grande
anseio dos Vereadores em aprovarmos a Emenda nº 12 – infelizmente
ela não foi destacada, porque, se ela fosse destacada, ela seria, talvez,
votada antes desta emenda, e, como há um pensamento, acho que é majoritário
aprovarmos a Emenda nº 12 –, rejeitar a Emenda nº 06 neste momento. Mas há,
sim, uma prejudicialidade, Ver. Elizandro, reversa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio
Trogildo, a Emenda nº 06 ao PLCL nº 020/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal) REJEITADA por 07 votos SIM e 20 votos NÃO.
Em votação a Emenda
nº 08, destacada, ao PLCL nº 020/11. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCL nº
020/11, como autora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Esta emenda visa
corrigir – e acho que corrige – uma possibilidade de imperfeição na lei, Ver.
Reginaldo Pujol, porque uma legislação municipal infraconstitucional que prevê
dispensa de licitação para valores públicos, para bens públicos, certamente,
receberá uma ADIn; não tem como não receber uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Índice construtivo é um bem público que a Prefeitura faz
a gestão e tem regras para disponibilizar. Portanto, nesta emenda, eu prevejo
que os índices que serão necessários para a utilização dessa nova altura e
densidade serão adquiridos via leilão.
Quero aqui dizer que
a Prefeitura não tem dificuldade. Se abrirem o Diário Oficial, verão que, todos
os dias, tem lotes de índices construtivos sendo comercializados. A Prefeitura
de Porto Alegre tem instrumentos legais para agilizar leilões, para garantir a
legalidade, para garantir a impessoalidade que rege as nossas ações como
gestores, como servidores públicos, como quem trata o serviço público ou
qualquer coisa que é pública. Então nós aprendemos e devemos o respeito a esses
princípios de impessoalidade, de transparência, de ética sob a administração
pública. Se de um lado é importante, é interessante estimular a construção, o
desenvolvimento em torno de grandes estruturas, estruturas com potencial
escoamento de outro, é importante guardar a impessoalidade no tratamento deste,
que é uma riqueza. Porque cada índice construtivo resulta em muitos recursos.
Eu quero
dizer que a Emenda fala do projeto de Impacto de Vizinhança. Eu, na outra
discussão desse projeto de lei, Ver. Pujol, ponderava que passar uma régua é
temerário, porque nós sequer podemos dizer... Duvido que algum Vereador ou
Vereadora aqui possa dizer que lugares está impactando, que pátios, que
construções, que tipo de construções, que tipo de atividades, se é escola, se é
hospital, se é berçário, se é centro de saúde, se é posto de gasolina. Não sei,
tem de toda ordem de construção, se é praça, pracinha, nesta beirada das áreas
implicadas por este projeto. Portanto, cuidar da vizinhança, verificar o que
acontecerá com a vizinhança ao concedermos os índices máximos é muito
importante, é muito importante! Porque não é possível morar numa Cidade onde,
um dia, tu tens condições de se deslocar, e no outro, não sai de casa, porque
impactou, porque não teve medida mitigadora, porque não se tem previsibilidade;
um dia tu tens sol na tua área de serviço e depois não tens mais, como vai
acontecer no edifício ao lado do Museu Júlio de Castilhos, onde um prédio, uma
empena cega vai tapar todo o sol de todos os apartamentos naquele edifício.
Significa uma desvalorização patrimonial, significa a impressão negativa na
qualidade de vida daquelas pessoas; as pessoas não têm segurança de morar bem,
de bem viver numa cidade, se no planejamento e nas decisões sobre a cidade não
forem considerados os direitos estabelecidos à morfologia construída à cultura
do entorno. Então a emenda propõe, sim, que Estudo prévio de Impacto de
Vizinhança seja um instrumento utilizado para projetos beneficiados por esse
projeto de lei. Então, manter a 8.666, o tratamento republicano dos índices
construtivos e o direito dos cidadãos e das cidadãs.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio
Trogildo, a Emenda nº 08 ao PLCL nº 020/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADA por 05 SIM e 19 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PLCL nº
020/11. (Pausa.) O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a
Emenda nº 11, destacada, ao PLCL nº 020/11.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores. Eu pedi destaque à Emenda nº 11, porque
fui cobrado por alguns amigos via WhatsApp – recursos da modernidade – e
resolvi me ater ao texto, à redação da Emenda nº 11, proposta pelo Ver. Márcio
Bins Ely. Ela incrementa o projeto: “Art. 83-A. Fica instituída a Área Especial
de Interesse Institucional (AEII), constituída pelo terreno localizado na
Avenida Praia de Belas nº 560 e nº 568, identificadas no Anexo 1.1 e 1.2
(...)”. Fui observar esse próprio e percebi que, na realidade, nos endereços,
consta uma loja maçônica. Ao longo da redação da emenda do Ver. Márcio Bins
Ely, ele ainda coloca que: “Art. 83-C Fica definido o seguinte regime
urbanístico para a Subunidade criada no caput
do art. 83-A desta Lei Complementar: I– densidade, código 23 – Área Especial de
Interesse Institucional – conforme projeto específico; II – Atividade, código
17 – Área Especial de Interesse Institucional – Templos e atividades
complementares (...); III – Volumetria, código 11 – aplica-se na AEII a
observação (2) do Anexo 7.1.”
Senhores, o projeto que nós estamos discutindo é um
projeto de cidade, é um projeto para Porto Alegre, não é um projeto específico
para um próprio. Eu vejo com muita ressalva esse tipo de emenda, porque ela me
parece um grande contrabando. Eu me proponho a sentar com o Ver. Márcio Bins
Ely, formar um grupo de estudos para analisar e planejar, não restringindo a
uma única instituição, mas ampliando esse debate para outros templos, para
igrejas, clubes. Ver. Bernardino Vendruscolo, que é bastante conhecido e
respeitado dentro das comunidades maçônicas, eu gostaria de saber a sua opinião
sobre essa emenda. A mim não agrada nenhum pouco. Então, Ver. Márcio, eu lhe peço que entenda o meu posicionamento.
Não é nada pessoal. Respeito muito o direito à associação das pessoas, mas eu
não posso aceitar que esta emenda se configure dentro de um projeto de cidade,
um projeto de Porto Alegre. Nós estamos falando de aumento de índices
construtivos para a Cidade como um todo e não podemos restringir, emendar,
colocar este contrabando – perdoem-me o peso da palavra, mas é isso que é a sua
emenda – dentro dele. Vamos fazer um projeto de lei específico para essa
finalidade, mas, com isso aqui, o senhor me desculpe, não posso concordar.
Eu peço que os Vereadores pensem bem nas suas
posições. Já externei o meu ponto de vista: eu não concordo, de maneira alguma,
com esta emenda e sinto-me, de certa forma, até um pouco constrangido de ter
que votar algo contrabandeado para dentro de um projeto de cidade. Os senhores
me desculpem a franqueza, mas eu não concordo com esta emenda em hipótese
alguma e vou ter que votar contra ela. Agora, quanto a um projeto específico
para repensar as estruturas de templos, de lojas maçônicas, de igrejas, vamos
conversar, vamos sentar e ver o que fica melhor para a população, mas para isso
aqui eu não dou concordância, os senhores me desculpem.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 020/11.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, sobre o que o Ver.
Alex mencionou aqui anteriormente, com todo o respeito ao Ver. Márcio Bins Ely,
realmente passa por nós um assunto que eu lamento muito, por ter familiares
envolvidos com a Maçonaria: usar o nome dessa grandiosa representação dentro de
um projeto que poderia ser discutido de outra forma. E agora entrou aqui um
achego para votar este assunto tão importante, que deveria preservar as
entidades, preservar esta entidade, que tem relevantes trabalhos sociais
prestados, inclusive para familiares meus nas horas das dificuldades. Acho um
erro grave, Ver. Bins Ely, ter trazido este assunto e ainda encaixar aqui
dentro de outro tema que está sendo discutido. Era só este registro que eu
queria fazer.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCL nº 020/11.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Marcio, digo, Ver. Mauro Pinheiro, eu estou tão perturbado que troquei
o seu nome. O senhor me desculpe. Ver. Prof. Alex, V. Exa. não conhece a Ordem,
por isso eu vou procurar fazer com que não lhe ofenda. Só gostaria de lhe pedir
que o senhor não confunda Ordem Maçônica com irresponsáveis, o que têm, sim, em
todas as instituições do Brasil e do mundo. A Ordem Maçônica não faz
contrabando. Pode haver contrabandista na Ordem Maçônica, porque há até lá no
Vaticano. E eu já tinha avisado o autor para ter o cuidado de não nos
constranger. Eu estou constrangido. Eu estou constrangido! Eu estou fazendo 25
anos de Ordem e eu estou constrangido. Eu tinha alertado o autor sobre essa
possibilidade. Porque a sua bancada já tinha me procurado, Vereador, há seis ou
sete meses, e eu tinha dito que estava um tanto preocupado. Quando este projeto
foi destinado a este Vereador para relatar, me julguei impedido, porque todos
sabem que eu sou da Ordem, disse que eu estaria legislando em causa própria. É
lamentável que um grão-mestre irresponsável tenha autorizado iniciar a obra sem
ter um projeto nas condições em que foi enfrentado. Então eu vou pedir,
encarecidamente, inclusive aos irmãos de Ordem que estão aqui, não vamos
confundir uma instituição milenar, respeitada, com possíveis irresponsáveis que
existem em todas as instituições, em todas! E eu já peço aqui a compreensão dos
meus prezados colegas, eu vou me abster de votar, para não dizer que votei
contrária ou favoravelmente, eu vou me abster, mas com pesar. E a minha
Declaração de Voto é muito clara, é na mesma linha, porque, lá na CEFOR, não
sei por que sorte do universo, me delegaram como relator, e eu me julguei
impedido. Então eu só vou pedir, Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores,
vamos separar a Ordem milenar, que é respeitada, de possíveis outros
irresponsáveis, o que todas as instituições têm – todas! Hoje não tem mais
instituição que possa dizer: “Nós estamos livres”. Nem o Judiciário, nem o
Ministério Público, nem o Vaticano, nem a Maçonaria, Umbanda, Quimbanda,
Católicos, Protestantes, não há ninguém absolutamente livre de, de repente,
constatar no seu seio pessoas que não têm responsabilidade com os princípios
que nortearam e norteiam várias instituições, que fazem trabalho sério, e que
foram e são fundamentais para a nossa sociedade. Vou pedir encarecidamente, eu
me senti ofendido, mas entendo perfeitamente V. Exa., porque, às vezes, é força
de expressão, eu também já me passei e não é nada, e eu peço que o senhor
compreenda a minha dificuldade. Mas separemos a Ordem em si, milenar,
respeitada, com possíveis irresponsabilidades.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCL nº 020/11.
O SR. DR.
GOULART: Meu querido Presidente Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, é com uma certa reserva que venho falar nesta tribuna, mesmo porque
não sabia deste projeto, fiquei sabendo agora aqui no plenário, e achando um
pouco pesado, tentei encontrar meu Venerável que não está on-line, mas conversei com meu irmão mais antigo da Loja, e ele me
sugeriu cautela, muita cautela. Dentro do processo de coerência, de não estar
certamente envolvido no clima de que esteja certa essa colocação neste momento,
vou seguir o caminho do Irmão Bernardino, abstendo-me também desta votação,
mesmo sendo da Ordem e querendo que a Ordem brilhe bastante. Mas quando pairou,
em algum momento, alguma incerteza, imagino que eu não possa tocar para frente
esse projeto. Vou votar desta maneira.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCL nº 020/11.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Ver. Mauro Pinheiro, Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste
nas galerias e na TVCâmara, senhoras e senhores, especialmente a delegação da
Grande Loja, irmãos que acompanham aqui essa votação importante da tarde de
hoje, e me parece que alguns encaminhamentos aqui são, num determinado sentido,
e, nesse mesmo sentido, eu me inscrevo aqui para tentar demover os colegas
Vereadores que estão se manifestando pela abstenção. Porque a abstenção nesta
votação representa o voto contrário. Para que nós possamos aprovar, ali no
prédio onde fica a Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, uma
Área Especial de Interesse Institucional, que é o que a nossa Emenda está
fazendo, nós precisamos ter 19 votos. Eu quero fazer um apelo, aqui no
encaminhamento, em nome da bancada do meu partido. Porque, ao contrário do que
está sendo dito aqui, esta emenda não é uma emenda contrabando! Nós aprovamos
aqui um Projeto de Lei, e vamos aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo
constituir no território da Cidade um movimento de ocupação de território
urbano, adensando o território onde vai passar o metrô e o BRT – se não vai ter
metrô, onde vai passar o BRT. E a Emenda do Ver. Cassio Trogildo já foi
aprovada. Já está aprovado por esta Casa o adensamento da Av. Praia de Belas.
Ali já estão contemplados o índice 3 e os 52 metros de altura. E, naquele mesmo
quarteirão, nós temos várias instituições. Nós temos ali os bombeiros, nós
temos do outro lado da rua o IPE, nós temos o Tribunal de Justiça, mais adiante
o Ministério Público, o Fórum. Quem é que tem que comprar Solo Criado? Quem é
que compra índice construtivo? É quem vai revender, é quem vai especular no
mercado imobiliário. Vai comprar R$ 10 mil de Solo Criado, mas vai vender o
apartamento por 300, por 400. Vai tirar a diferença do Solo Criado. A Grande
Loja é uma instituição filosófica institucional, cultural, que está ali
pregando o bem da sociedade com vistas a um diálogo com o futuro para a
construção de um amanhã mais justo, mais fraterno entre as pessoas. O povo
maçônico está aqui pedindo o apoio da Casa para regularizar e colocar ali uma
instituição. Nós não vamos comprar ali para botar um andar e meio a mais para
revender, meus colegas! Ninguém ali vai especular financeiramente ou que vai
receber na segunda compra ou na recompra. Não! Ali é para regularizar uma
instituição. Está ali o prédio. Muitas vezes, a gente passa por ali; dentro do skiline está passando um andar e meio.
Já está aprovado o índice 3, já estão aprovados 52 metros de altura para toda a
extensão da Av. Praia de Belas. O que nos custa fazer um gravame de Área
Especial de Interesse Institucional ali? Qual é o contrabando que
tem nisso? É uma instituição como qualquer outra, que não está especulando, não
vai ganhar dinheiro, não está comprando solo criado para revender; está fazendo
um apelo para a Casa para ter um reconhecimento. Há três meses, aqui, fizemos a
votação – e aprovamos – para o bairro Menino Deus, para o hospital. Algo muito
semelhante, para não dizer igual; projeto de minha autoria. Mas o que acontece?
Como o projeto de lei que nós tínhamos feito era justamente para contemplar o
índice 3 e a altura, e, agora, isso já está contemplado, a gente fez a emenda
para colocar ali uma Área Especial de Interesse Institucional.
É nesse sentido que eu faço um apelo. Ver.
Bernardino, irmão e companheiro, faça uma reflexão, porque a abstenção
representa um voto contrário! Então, como o irmão se manifestou aqui no sentido
de que vai votar pela abstenção, vai estar votando contrário. Faço um apelo,
meus colegas Vereadores, para que possamos fazer uma reflexão e esse gesto para
uma instituição que merece todo o nosso respeito, todo o nosso carinho, toda a
nossa admiração, que hoje acompanha aqui essa votação, nesta tarde de trabalho
que se estende – já são 18h15min. Então fica aqui o nosso encaminhamento, em
nome da Bancada do PDT. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, a Emenda nº 11 ao PLCL
nº 020/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM, 09 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mesmo assim eu peço para constar a Declaração de
Voto em razão dos motivos que já disse da tribuna e por ficar extremamente
preocupado com o que ouvi aqui no início das discussões dessa emenda. E fazendo
um apelo, a ordem é maior que ações de irmãos que andam por aí isoladamente pelo
universo.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Feito o registro, Vereador.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, gostaria de ratificar a minha posição fazendo Declaração
de Voto. Não sou contra o assunto, contra o tema e o teor da emenda, e sim contra
o método utilizado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Feito o registro.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Declaração de Voto. Neste momento não cabe essa matéria,
mas sou parceiro do Ver. Márcio Bins Ely para que se encontre uma outra saída
para resolver um assunto da maçonaria, que é uma entidade maior.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Feito o registro.
O SR. ENGº COMASSETTO: Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Votamos
contrários. Já entregaremos por escrito. Área Especial de Interesse
Institucional é para instituição pública e não para instituição privada de
caráter público. Esse é o equívoco da emenda. Votamos contrariamente, mas, se
for preciso regularizar os prédios, podemos adequar a uma lei universal. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Feito o registro.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, só para registrar, o meu voto foi contrário, porque sou
favorável a ter um projeto específico para tratar desse assunto, para ser
aprovado e para regularizar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. João Bosco Vaz. Todos os Vereadores fizeram
o registro. Se quiserem fazer por escrito, depois encaminhem à nossa Diretoria
Legislativa.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, há um projeto do próprio Vereador, na CEFOR, que cabe a
mim relatar. Parte desse projeto foi contemplada com a votação de hoje a
respeito dos corredores de ônibus. Na Av. Praia de Belas é um corredor de
ônibus! Vou fazer uma emenda a esse projeto para regularizar, até atendendo aos
Vereadores das outras Bancadas – do PT, o próprio João Bosco Vaz, o Bernardino
–, todos os Vereadores querem regularizar. Então, eu me comprometo a fazer uma
emenda lá na CEFOR para regularizar, porque é uma laje, é uma laje! Quantas coisas
se votam aqui para regularizar! Eu me comprometo com os meus colegas Vereadores
a fazer essa emenda para que se regularize essa situação da Grande Loja.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Cecchim.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes
Sprenger, a Emenda nº 12 ao PLCL nº 020/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADA por 24 votos SIM.
Informo aos Vereadores que a Emenda nº 07 foi
parcialmente prejudicada com a aprovação da Emenda nº 12. A parte prejudicada
foi o inciso VII (Lê.): “linha do metrô e áreas contíguas, permanecendo o
inciso VIII, Terceira Perimetral e áreas contíguas: compreendendo uma área de
80 metros em cada lado do alinhamento das vias que compõem o seu eixo de
desenvolvimento, objeto do regime urbanístico especial”. A Emenda é de autoria
da Ver.ª Jussara Cony.
Em votação nominal, solicitada
pela Ver.ª Lourdes Sprenger, a Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/11. (Após a
apuração nominal.) APROVADA
por 25 votos SIM.
Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Reginaldo Pujol e Waldir Canal, a Emenda nº 07 ao PLCL nº 020/11. (Após a
apuração nominal.) REJEITADA
por 07 votos SIM, 19 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Emenda nº 09 ao PLCL nº 020/11. (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes
Sprenger, o PLCL nº 020/11. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quorum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) quinze Vereadores presentes. Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h40min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2719/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/15, que autoriza a desafetação do uso de bem
comum do povo de imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2355/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a
apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou
privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das
vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.
PROC.
Nº 2362/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
institui como área de preservação ambiental e sociocultural o terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre localizado na Estrada João
de Oliveira Remião, 5088, Bairro Lomba do Pinheiro, e determina a preservação
das construções e dos equipamentos existentes nesse terreno.
PROC.
Nº 2467/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que concede a Comenda
Porto do Sol à Escola Estadual de Ensino Fundamental Paraíba – CIEP.
PROC.
Nº 2597/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros, que institui
o Programa eParticipação e o Portal eParticipação na Câmara Municipal de Porto
Alegre – CMPA – e inclui § 6º no art. 102 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho
de 1992 – Regimento da CMPA –, e alterações posteriores, possibilitando que
projetos e substitutivos sejam submetidos ao debate público virtual, por meio
do Portal eParticipação.
PROC.
Nº 2777/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/15, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma Honra ao
Mérito ao senhor Darwin Ribas.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há
inscritos para discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h41min.)
* * * * *